Sem votar PEC da Polícia Penal, SP afronta Constituição brasileira
30/06/2021 12:15 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi
"Não importa se será a PEC 1 ou a PEC 4, desde que uma delas seja aprovada", disse Carlos Giannazi (PSOL). Essa fala refere-se à atitude do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Mauro Bragato (PSDB), que adiantou a tramitação da PEC 4, apresentada pelo deputado Delegado Olim (PP) em 25/2/2021, em detrimento da PEC 1, elaborada pelas entidades do sistema prisional e apresentada duas semanas antes pelo parlamentar do PSOL.
Durante o ato solene transmitido ao vivo pela Rede Alesp em 11/6, Giannazi explicou que não há diferença substancial entre as duas PECs - ele também assinou a PEC 4 -, uma vez que os detalhes das novas carreiras só serão definidos em leis posteriores. Quando chegar esse momento, Giannazi adiantou que "a luta será para que todos os servidores sejam incluídos e beneficiados na Lei Orgânica da Polícia Penal".
Participaram dos debates os presidentes das três entidades que compõem o Fórum Penitenciário Permanente: Fábio Jabá (Sifuspesp), Valdir Branquinho (Sindasp) e Gilson Pimentel (Sindcop). Conforme Fábio Jabá, "o texto-base da PEC estava na Casa Civil desde agosto de 2020, já com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado, mas foi só depois de Giannazi apresentar a PEC 1 que o governo se mexeu".
Fernanda Magano, presidente do SinPsi, destacou que a elaboração da lei orgânica também será uma oportunidade para resolver a situação fragilizada das carreiras da área meio, que, apesar de vinculadas à SAP, estão regidas por normas da Saúde e da Assistência Social. Além disso, a inclusão dessas carreiras na estrutura da Polícia Penal seria um impeditivo a mais para a privatização do setor.
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