A Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciativa do deputado Marcio Nakashima, foi proposta pelo diretório do PDT local e acatada pela Justiça. Com a liminar, publicada no último dia 22, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos na cidade, prevista pela Lei 7.938/2021, está suspensa e já desperta a atenção de outros municípios envoltos no mesmo debate.

Em Guarulhos, a tentativa da prefeitura de impor uma taxa do lixo à população foi suspensa por meio de ação judicial que pode inspirar outras cidades a ingressar na Justiça com base na mesma contestação.

O despacho favorável à população foi assinado pelo desembargador Evaristo dos Santos, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e relator do processo. De posse da liminar, o deputado Marcio Nakashima fez a seguinte avaliação: "Em nosso entendimento, ao cobrar a referida taxa, a Prefeitura repassa ao contribuinte as custas de um serviço público prestado sem distinção a toda a coletividade, portanto, não mensurável, e que se caso fosse cobrado, deveria ser feito por meio de imposto".

"Nosso mandato vem lutando para acabar com esse abuso nas contas de água do guarulhense", completou o deputado. A lei municipal aprovada pelos vereadores no ano passado e sancionada pelo prefeito Guti pretendia iniciar a cobrança a partir de janeiro de 2022, feita com base na utilização do consumo de água calculada em UFG (Unidades Fiscal de Guarulhos), que hoje equivale a R$ 3,56 a unidade, o que segundo o deputado, também é ilegal.