Apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 412/20 do deputado Márcio Nakashima (PDT) passou pelo primeiro filtro da Alesp e avança agora para as comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e, em seguida, para Finanças e Orçamento antes de ir a Plenário.

O dispositivo autoriza o governo do estado a pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em São Paulo. É uma iniciativa fundamental para garantir um ponto de partida à mulher que saiu desse ciclo de agressões.

É que ao sair da casa, onde vivia com o agressor, muitas vezes essa mulher vitimada além da falta de um teto, fica sem referência na vida. Lembrando que em boa parte dos casos ela está protegendo também os filhos - por amor e instinto materno.

"Agradeço a aprovação na CCJR e espero continuar contando com a sensibilidade dos deputados nas próximas comissões. É muito importante ver projetos dessa natureza aprovados nas comissões e no Plenário. Vencidas essas etapas, apelo também ao governador Rodrigo Garcia para sancionar e torná-lo lei estadual. Precisamos dar um basta a esse ciclo de violência contra a mulher", conclui Nakashima.

Em tempo: a CCJR é um grupo de avaliação que checa a legalidade e viabilidade do dispositivo. A aprovação para seguir tramitando significa que o PL obedece a todos os critérios técnicos considerados nessa primeira fase e está bem fundamentado como instrumento de proteção à mulher vítima de violência, seja doméstica ou em outros ambientes.