A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval à proposta que altera os valores das taxas aplicadas pela Justiça Estadual. A decisão do colegiado foi tomada por nove votos a dois, em reunião realizada nesta terça-feira (8).

De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, o PL 752/2021 tramita na Alesp em regime de urgência e, agora, está apto a ser votado em Plenário. Toda a tramitação e detalhes da propositura podem ser conferidos na aba "Processo Legislativo" do portal da Alesp.

Em linhas gerais, o projeto modifica valores de taxas aplicadas para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Esses valores são pagos por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para o benefício da Justiça gratuita.

A votação

Com nove votos, a CFOP deu aval ao relatório do deputado Alex de Madureira (PL), favorável ao projeto, conforme uma mensagem modificativa encaminhada pelo próprio Tribunal. Essa alteração foi feita após críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades.

Com dois votos, por outro lado, a bancada do PT se mostrou contrária ao aval da CFOP. Enio Tatto e Luiz Cláudio Marcolino opinaram que não há necessidade de reajustar os valores cobrados atualmente.

Apesar de estar pronto, não há data para que o PL 752/2021 seja votado de forma definitiva pelo plenário da Alesp. Há, ainda, um acordo entre as bancadas para que seja realizada uma audiência pública antes de o projeto ser levado à apreciação definitiva.

Debate

O argumento do TJ-SP é de que a alteração na legislação, em resumo, facilitará a cobrança e atualizará os valores, tornando-os mais condizentes com os atuais custos do serviço público prestado atualmente. Na visão do Tribunal, São Paulo aplica uma das menores taxas em relação aos demais estados.

Contudo, desde o início de sua tramitação, o PL 752/2021 encontra resistência e críticas, em especial da classe dos oficiais de justiça, e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se posicionou contra à proposta por encarecer o acesso da população à Justiça.

O projeto de lei pretende modificar duas legislações: a Lei Estadual 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e a Lei Estadual 11.331/2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro).

Outros projetos

A reunião desta terça da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento também teve o aval a outros três projetos de leis. O PL 1170/2019, de autoria de Márcio Nakashima (PDT), busca instituir o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas paulistas. O PL 319/2022, do ex-deputado Bruno Ganem, quer isentar pessoas com mais de 70 anos das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por fim, o PL 549/2022, do ex-deputado Castello Branco, busca instituir a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".