Emenda no PPA do deputado Luiz Claudio Marcolino pretende garantir participação gradativa no ICMS das cidades

O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) propôs a emenda nº 60/2023 ao Plano Plurianual (PPA) - Projeto de Lei nº 1244/2023 a fim de que ao Programa 3815, que diz respeito à gestão da custódia e reintegração social da população penal, egressos e seus familiares, acrescentando o produto compensação financeira aos municípios que abrigam unidades prisionais.

O objetivo deste acréscimo, é que o Estado reconheça e compense municípios pelos gastos adicionais ou perdas de receitas decorrentes do abrigo de unidade prisional, a sugestão é que a cada ano a partir de 2024, os municípios possam ter um acréscimo sobre a participação do município no ICMS, em pontos percentuais, de 0,30 (2024); 0,35 (2025); 0,35 (2026); 0,40 (2027) e 0,40 no último ano da vigência do PPA.

Dados divulgados em 2022 apontaram que o número total de pessoas privadas de liberdade cresceu 8,15% de 2020 para 2021: foi de 758,8 mil para 820,7 mil. Os dados foram apresentados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

São Paulo ainda é o estado com a maior população carcerária do país: 209,4 mil. Segundo o Anuário, 28,5% da população carcerária era composta por detentos provisórios (233,8 mil) em 2021. As pessoas condenadas no sistema prisional totalizavam 586,9 mil, número 10,7% maior do que no anterior, quando havia quase 530 mil condenados.

"Os municípios que abrigam estas unidades prisionais, precisam de novas construções, ou ampliar as estruturas existentes, reforçando os recursos financeiros que devem suprir o aumento de custos no atendimento à saúde ou o impacto habitacional", explica o deputado

A presente emenda visa garantir recursos para atender a demanda dos municípios com unidades prisionais, garantindo a compensação por perdas com a não atração de empresas para suas cidades.