Para restabelecer os benefícios concedidos para o setor de eventos, prejudicado em razão da pandemia do coronavírus, o deputado Edmir Chedid (União) solicitou ao ministro do Turismo, Celso Sabino de Oliveira, que intervenha junto à Presidência da República em favor da categoria profissional. Nesta quarta-feira (14), o parlamentar encaminhou um ofício a Brasília em apoio às empresas e aos profissionais do setor com atuação no Estado de São Paulo.

No documento, o parlamentar tratou sobre a Lei Federal 14.148/2021, responsável por instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que trata sobre as ações emergenciais e temporárias ao segmento para "compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate instituídas à pandemia da Covid-19". "Os benefícios infelizmente foram revogados pela Medida Provisória 1.202/2023, fazendo com que o setor fique no prejuízo", disse.

Edmir Chedid explicou que, pela Medida Provisória, o setor perdeu o benefício de redução da alíquota a zero, pelo prazo de 60 meses, de contribuições e de impostos. Entre eles, estão a redução da alíquota a zero da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como do PIS e COFINS - tributos federais recebidos de empresas para financiar a Seguridade Social, como o pagamento de aposentadorias.

"O setor está apreensivo, visto que ainda não se recuperou efetivamente de todo o transtorno provocado em razão da pandemia do coronavírus. A fragilização do setor do turismo é evidente ante as mudanças. A revogação dos benefícios concedidos infelizmente apresenta potencial para desestabilizar o processo de recuperação em que muitas dessas empresas se encontram, podendo resultar em efeitos duradouros e em demissões no setor do turismo", declarou.

Manifestação

O documento elaborado pelo deputado Edmir Chedid está fundamentado num ofício encaminhado pelo "Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau", entidade que representa a cadeia econômica do trade turístico da Região Bragantina. Essa entidade declarou "preocupação e pesar", inclusive aos associados e membros do setor do turismo nacional, com as "relevantes implicações do atual cenário legislativo que afetam de maneira direta o setor turístico."

Segundo a entidade, a Lei Federal 14.148/2021 (Perse) "sofreu inúmeras modificações que contrariam seu propósito inicial" e "enfraquecem medidas essenciais aprovadas pelo Congresso Nacional para revitalizar empresas vinculadas ao setor". O documento afirma ainda que essa Medida Provisória está "suscitando críticas devido à sua arbitrariedade e flagrante inconstitucionalidade; a fragilização do setor de turismo é evidente diante dessas mudanças."

"Por isso, me uni ao Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau e declarei meu apoio à iniciativa. Estamos unindo forças a fim de resguardar o Estado Democrático de Direito, assim como os princípios constitucionais de segurança jurídica e legalidade. Precisamos garantir um ambiente jurídico estável e seguro às empresas do setor, visando, desta forma, contribuir à sustentabilidade e para uma retomada eficaz das atividades" concluiu Edmir Chedid.