Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (29), reuniu diversos setores da sociedade para debater a proposta do Executivo de transformar a gestão da Fundação Casa em uma Parceria Público-Privada (PPP). O objetivo do encontro, proposto pelo deputado Eduardo Suplicy (PT), foi o de cobrar mais detalhes do que se pretende fazer com as crianças e adolescentes ligados ao sistema e dar voz aos seus servidores, que buscam a garantia de seus postos de trabalho. Também participaram os deputados Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas e Carlos Giannazi, todos do Psol.

Entre os pontos questionados, estiveram os recentes fechamentos de unidades pelo Interior e o programa de demissão voluntária que vem sendo proposto aos trabalhadores.

"É preciso debater o assunto. Se for feita a Parceria Público-Privada, qual será a natureza e a responsabilidade do Governo do Estado em assegurar um melhor tratamento possível para a formação dos jovens que estão na Fundação Casa?", questionou Suplicy. "A Assembleia Legislativa tem a responsabilidade de verificar o andamento de cada instituição governamental e a Fundação Casa é uma das principais, aquela que é responsável por cuidar dos jovens que, em algum momento da vida, cometeram uma infração e precisam passar pela ressocialização. Esta audiência pública tem o propósito de conhecer melhor como tudo está funcionando no momento", acrescentou o deputado.

Fechamento

A presidente do Sindicato dos Servidores da Fundação Casa, Cláudia Maria Jesus, afirmou que não existe clareza sobre como o processo será realizado. "O Governo lançou no Diário Oficial a realização de um estudo para fazer uma Parceria Público-Privada dentro da instituição, mas não existe uma clareza sobre o que se pretende fazer. Como os adolescentes serão tratados? E os servidores, como serão pagos?", questionou a presidente. "Estamos percebendo ainda que, de dois anos para cá, o fechamento de unidades no Interior, além de um programa de demissão voluntária. Está se enxugando o sistema", reforçou Cláudia.

Preocupação

Representando a Defensoria Pública do Estado, Ligia Mafei Guidi também disse esperar por informações mais claras sobre como o modelo de PPP será aplicado. "Recebemos a notícia, via imprensa, de que a Fundação Casa estava nos programas de parcerias público-privada. Contudo, para nós, ainda não ficou muito claro qual seria o objeto disso. Nossa preocupação é em relação à atividade final do sistema socioeducativo. Nós, enquanto Defensoria, entendemos que isso não pode ser concedido à iniciativa privada. Nos mesmos moldes da Educação, o Estado tem o dever de fazer essa atividade por eles", opinou. "Oficiamos formalmente o Governo do Estado e as respostas que tivemos foram muito vagas no sentido de explicar o que será feito, ou seja, se serão alvo da parceria apenas as atividades meio, como lavanderia ou nutrição, por exemplo, ou a atividade fim também seria objetivo desse pacote, o que seria completamente impossível de acontecer no sistema de garantias que temos em relação aos adolescentes", completou a defensora.

Cláudio Augusto Vieira da Silva, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que participou da audiência pública também como representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, deixou claro o seu posicionamento contrário à privatização. "Em nome do sistema de Garantia de Direitos, quero deixar bem claro aqui a nossa posição absolutamente contrária à uma política de privatização das medidas socioeducativas. Temos a obrigação de estarmos juntos para podermos enfrentar essa coisa muito maior que promove a vulnerabilidade das crianças e adolescentes, além da precarização do trabalho dos servidores", disse Silva.

Experiência

O deputado Carlos Giannazi lembrou que os servidores da Fundação Casa têm experiência para atuar no sistema e isso precisa ser valorizado. "Esses servidores que aqui estão têm experiência e trajetória em relação à educação e ressocialização desses jovens e perder toda essa experiência é absurdo", disse ele.

O colega de Psol Guilherme Cortez reforçou a necessidade do respeito aos direitos das crianças e adolescentes que passam pela instituição. "O direito à infância e à adolescência não é mercadoria. Para respeitar o critério da efetivação desses direitos, é preciso manter a Fundação Casa pública, para que ela realmente possa cumprir o seu papel de ressocializar os jovens. E isso só vai acontecer se os servidores também forem valorizados", apontou. "Queremos manifestar o compromisso integral do nosso mandato contra a terceirização e privatização dos presídios e da Fundação Casa e também por melhores condições de salário e trabalho para os trabalhadores da área", reforçou a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.