Com a aproximação das eleições municipais de 2024, as campanhas de marketing político se iniciam e, junto delas, os desafios da fiscalização por parte da Administração Pública começam a aparecer. Visando esclarecer e debater os principais pontos desse processo, o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública, nesta quinta-feira (25), a última palestra do curso "Eleições 2024: A democracia em tempos de inteligência artificial".

Iniciando os debates, a advogada Maria Virgínia Mesquita Nasser disse acreditar que o direito eleitoral deveria ser um tema mais constante nas instituições de ensino ao redor do País. Segundo ela, "o eleitor precisa saber sobre o processo do qual faz parte. Isso deveria ser imprescindível, mas, na realidade, é muito difícil encontrar informação de qualidade sobre o assunto de forma acessível. Por isso, o olhar da Defensoria para este tema foi fantástico", ressaltou.

A jurista destacou, ainda, alguns pontos nas legislações envolvendo as pré-campanhas que precisam, de acordo com ela, de revisões. "Estão previstas, por exemplo, as proibições de propagandas em programas de rádio e TV, mas e na internet? Atualmente, é preciso olhar para o ambiente virtual como um aspecto decisivo. Enquanto isso, a mesma legislação dispõe sobre adesivos de 0,5 metro quadrado. Para mim, está claro que o foco precisa ser outro. Enquanto alguns pontos são específicos demais, outros são muito abrangentes", apontou Maria.

Justiça eleitoral

Dando sequência ao curso, o desembargador e professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), Roberto Maia Filho, direcionou sua parte para a discussão do papel do juizado eleitoral, seus limites e influência nos resultados finais.

"Existe uma discussão forte sobre a categorização dos juízes como agentes políticos. Por integrarem o arcabouço institucional do Estado, acredito que não há problema nessa nomenclatura, desde que não se confunda com a política partidária", detalhou. "Especificamente na Justiça Eleitoral, existem algumas funções atípicas. Entre elas, o poder de policiar acerca das atividades eleitorais, como propagandas que fujam da lei, ou, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, podem ser criadas resoluções, modificando normas dentro dos limites da lei", exemplificou ele.

No que diz respeito aos candidatos, Roberto sugeriu o equilíbrio, desde a montagem da equipe de assessoria política até o dia da votação, como a melhor forma de garantir a isonomia nas eleições atuais. "O ideal é que, para facilitar o trabalho dos poderes fiscalizadores e garantir a legitimidade das eleições, os candidatos tenham ao seu lado um advogado eleitoralista para auxiliar a campanha. Geralmente, o político se cerca do publicitário e do advogado, sendo o primeiro a pessoa do sim, e o segundo é a pessoa do não. Esse equilíbrio é sempre indicado para a produção de propaganda eleitoral correta", indicou.

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Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: