A prefeitura de Bragança Paulista concluiu o processo de regularização fundiária do Núcleo Urbano Arco-Íris, no Bairro Sete Pontes - zona leste do município. A iniciativa, resultado da atuação do deputado Edmir Chedid (União) junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, beneficiou moradores de 16 lotes divididos numa área de 25,6 mil m². 

O processo de regularização fundiária ocorreu após a intervenção do parlamentar no governo estadual. "Neste processo, a prefeitura reuniu todos os documentos necessários a fim de garantir o benefício à comunidade. Desta forma, o núcleo urbano, que está localizado na Estrada Municipal Benedicto Justino de Oliveira, agora está com toda a documentação em ordem", comentou.

"A administração municipal entregou aos moradores a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (Decua), documento que oficializa a regularização do Núcleo Urbano Arco-Íris por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Uma atividade importante que reforça o compromisso da prefeitura em assegurar a documentação de áreas aos moradores", disse Edmir Chedid.

O processo de regularização foi viabilizado por meio da Lei Complementar 940/2022, responsável por instituir a Zona Especial de Regularização Fundiária (Zerfu). A legislação, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Bragança Paulista, permitiu que o Núcleo Urbano Arco-Íris, criado no primeiro quinquênio da década de 1990, garantisse sua legalização junto ao município.

"Com a entrega da Declaração e o encaminhamento de todos os documentos ao Cartório de Imóveis, moradores poderão concluir a regularização de suas propriedades; o mesmo benefício já garantimos a outras áreas de Bragança, como a do Maranata. Este é um trabalho que também realizei para outros municípios do Circuito das Águas e da Região Bragantina", finalizou Edmir Chedid.

Regularização

O trabalho realizado pelo parlamentar junto ao governo garantiu a regularização dos núcleos urbanos informais Altos da Fraternidade (16 unidades), Assentamento Tiro de Guerra (13 unidades), Chácaras Santo André (Mãe dos Homens, 135 unidades), Maranata (72 unidades), Penha I (24) e Penha II (70 unidades); Prof. Ângelo Magrini Liza (70 unidades); e Sítio do Português (Ponte do Jaguary, 17 unidades).