A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (8), a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a alimentação fornecida por instituições sociais e educacionais do estado.

O Projeto de Decreto Legislativo 8/2025 acrescenta artigo ao regulamento do ICMS paulista (RICMS) e isenta do imposto, até dezembro de 2026, o fornecimento de refeições promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, alunos, professores, beneficiários ou associados.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que prevê que novos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.