A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública contra a privatização de cerca de 28 ruas em Santo Amaro, na zona sul da Capital paulista. De acordo com os participantes do encontro, a venda de um trecho da área, incluindo a Rua América Central, visa atender a especulação imobiliária.

Organizado pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), a reunião ouviu moradores do bairro que possuem casas e empresas familiares nas vias onde se pretende construir os empreendimentos. Eles buscam defender os direitos de vir e vir, de propriedade, dentre outros.

Lei municipal

O objetivo do grupo é impedir que o prefeito Ricardo Nunes sancione a emenda do vereador Marcelo Messias ao projeto de lei municipal 673/2025 do Executivo. Aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, a proposta autoriza o leilão dos bens dessas ruas.

Caso isso ocorra, o coletivo "Educação em Primeiro Lugar", formado pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador paulistano Celso Giannazi, vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para revogar a lei.

"A situação viola a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, o Plano Diretor do Município e a Lei de Zoneamento. Além disso, os moradores deveriam ter sido ouvidos em audiência pública", explicou Giannazi.

Wiliam de Jesus Silva, morador de Santo Amaro, disse que ficou "surpreso com a falta de transparência com a população do bairro e modo arbitrário e autoritário como o PL municipal 673/2025 foi conduzido".

Segundo o vereador de São Paulo Celso Giannazi, antes de o projeto de lei ser votado na Câmara Municipal, ele precisa vir acompanhado de um estudo técnico preliminar para verificar o que a prefeitura pretende fazer no terreno acompanhado de cálculo orçamentário e impactos sobre o trânsito. "A ausência dessa análise técnica torna ilegal a tramitação da proposta", complementou.

Assista a audiência, na íntegra, em transmissão feita pela TV Alesp:

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