Lei cria Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer e segue para sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na terça-feira (16/12), o Projeto de Lei nº 1307/2025, de autoria da Profª Camila Godoi, que institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer. A proposta segue agora para sanção do governador.

O projeto representa um avanço significativo no enfrentamento ao câncer no Estado ao assegurar diagnóstico precoce, redução do tempo de espera e início do tratamento em até 30 dias após a confirmação diagnóstica, prazo inferior ao previsto na legislação federal. A nova política também garante atendimento humanizado, acompanhamento psicológico, cuidados paliativos e prioridade para os pacientes em situação de maior vulnerabilidade.

De autoria da Profª Camila Godoi, a lei cria uma política pública permanente, estruturada e integrada, envolvendo o Governo do Estado, os municípios, o Sistema Único de Saúde (SUS), a rede conveniada e entidades filantrópicas, com o objetivo de assegurar continuidade do cuidado e reduzir desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde.

Entre os principais pontos estão a agilização de exames, biópsias e consultas especializadas; a ampliação e interiorização dos serviços de tratamento contra o câncer; o fortalecimento da rede de apoio psicossocial; a transparência nos processos de regulação; e a garantia de direitos fundamentais às pessoas com câncer, como acesso gratuito a medicamentos, terapias e atendimento prioritário nos serviços públicos.

Ao propor a redução do prazo para início do tratamento, o projeto se alinha a evidências médicas que indicam que a rapidez no atendimento aumenta as chances de sucesso terapêutico, reduz complicações e salva vidas.

Com a aprovação do projeto da Profª Camila Godoi, São Paulo avança na construção de uma política de saúde mais eficiente, humana e centrada no paciente, aguardando agora a sanção do governador para que a lei entre em vigor.