Em reunião realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 109 projetos de lei, que agora seguem em tramitação na Casa. 

Entre as propostas que receberam aval do colegiado está o PL 306/2025, de autoria do deputado Donato (PT), que prevê a obrigatoriedade da implantação de infraestrutura e de estações individuais de recarga para veículos elétricos ao longo das rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada. O texto também determina que as concessionárias garantam compatibilidade técnica entre os diferentes tipos de carregadores. 

"A crescente demanda por mobilidade sustentável e o avanço tecnológico têm impulsionado a adoção de veículos elétricos no Brasil e em todo o mundo. Contudo, a infraestrutura necessária para a recarga desses veículos ainda enfrenta desafios para viabilizar essa inovação", argumenta o parlamentar. 

Também voltado às estradas e rodovias do estado, o PL 257/2025, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos), estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas de pedestres e viadutos situados em áreas com incidência de suicídios, roubos, furtos e outros crimes. A proposta prevê que os equipamentos possam auxiliar na prevenção, identificação e investigação de ocorrências, além de serem utilizados pelos serviços de segurança pública. 

Outros temas 

De autoria da deputada Andrea Werner (PSB), o PL 1119/2025 proíbe que pessoas cadastradas para o recebimento de benefícios de programas estaduais de transferência de renda, como o Renda Cidadã e o SuperAção SP, cadastrem-se e mantenham contas ativas em casas de apostas online, conhecidas popularmente como "bets". 

"A medida busca assegurar que os recursos públicos destinados à subsistência básica das famílias não sejam desviados para atividades que geram dependência financeira e comprometem a dignidade humana", justifica a parlamentar. 

De autoria do deputado Edson Giriboni (União), o PL 1243/2025 propõe a criação do Programa Paulista de Incentivo e Aceleração da Transição Energética (Propaten-SP). A iniciativa estabelece mecanismos de incentivo fiscal que podem complementar a legislação federal, com o objetivo de fomentar projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados ao desenvolvimento sustentável e à transição para uma matriz energética de baixo carbono. 

Também recebeu aval da comissão o PL 1240/2025, do deputado Maurici (PT), que trata da oferta, por empresas concessionárias, de opções de parcelamento de débitos em atraso aos consumidores dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. A proposta também veda a cobrança de encargos e juros que não estejam expressamente previstos na legislação federal aplicável às relações de consumo.

Assista à reunião da Comissão, na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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