As deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (23), três projetos de lei. As propostas dependem agora da sanção do governador. 

Duas das iniciativas tratam da reestruturação de cargos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

O Projeto de Lei Complementar 6/2026 altera o quadro de servidores do TCESP. A medida prevê a criação de 30 cargos de auditor de controle externo, 10 cargos de auditor de controle externo na área de Tecnologia da Informação e um cargo de bibliotecário. Em contrapartida orçamentária, está prevista a extinção de 64 cargos de técnico de controle externo e de três cargos de assessor de transporte e segurança. A proposta regulamenta, ainda, outras funções no órgão. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/2026, que transforma 30 cargos vagos de juiz substituto em segundo grau em cargos de desembargador do Tribunal de Justiça. O provimento dos cargos deverá ocorrer de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do próprio TJ-SP. 

Na mesma Sessão Extraordinária, a Assembleia aprovou ainda uma adequação na redação da Lei 18.439/2026, que autorizou o Governo do Estado a contratar empréstimos destinados a obras do Rodoanel, à construção da nova sede do Executivo estadual e a programas como o SuperAção da Pobreza e o projeto de apoio às Redes Regionais de Atenção à Saúde.