| 08/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
| 09/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da X CRI. |
| 19/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 04/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 13/03/2003 |
Enviado à CTC. |
| 13/03/2003 |
Entrada na CTC |
| 20/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
| 03/06/2003 |
Devolvido e enviado à CTC. |
| 03/06/2003 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Pelnário. |
| 20/08/2003 |
Aprovado o parecer |
| 28/08/2003 |
Enviado ao STAM.. |
| 29/08/2003 |
Publicados: Parecer nº 1040/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1041/03, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
| 24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16) |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6838/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.773 (DA, p.23) |
| 11/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.487, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
|
| 14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 . |