| 02/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 02/08/2007 |
| 07/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão-urgência. |
| 08/08/2007 |
Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8 e 35, do Deputado Campos; de nº 9 a 25, Deputado Sebastião Almeida; de nº 26 a 35, Deputado Rodolfo Costa e Silva e outro; de nº 36, Deputado Roberto Massafera; de nº 37, Deputado Bruno Covas; de nº 38, Deputada Maria Lúcia Amary. (DA p. 18/19/21 e 22) |
| 09/08/2007 |
Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Donisete Braga e outros e as Emendas: de nºs 39 a 42 e 46 e 47, do Carlinhos Almeida; de nº 43, Deputado Barros Munhoz; de nºs 44 e 45, Deputado Sebastião Almeida, de nº 48, Deputado Gilmaci Santos; de nº 49, Deputado João Caramez; de nºs 50 a 61, Deputado Simão Pedro e outros; de nºs 62 a 67 e 107, Deputada Ana Perugini; de nº 68, Deputada Rita Passos; de nºs 69 a 85, Deputado Rui Falcão; de nº 86, Deputado Rodrigo Garcia; de nºs 87 a 95, Roberto Morais e outros; de nºs 96 a 106, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 108 e de 110 a 118, Deputado Roberto Felício; de nº 109, Deputado Roberto Massafera. (DA p. 22/23/24/25/26 e 27) |
| 09/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/08/2007 |
Publicadas as Emendas de nºs 119 a 124, do Deputado Roberto Morais e outros; de nºs 125 a 148, 151, de nºs 164 a 173 e de nºs 176 a 189, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 149, Deputado Roberto Massafera; de nº 150, Deputado Celso Giglio; de nºs 152 a 163, Deputado Roberto Felício; de nº 174, Deputado Carlinhos Almeida; de nº 175, Deputado Estervam Galvão. (DA p. 7/8/9/10 e 11) |
| 10/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/08/2007 |
Presidente solicita RE. |
| 17/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
| 21/08/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ |
| 29/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 29/08/2007 |
Presidente solicita devolução. |
| 11/09/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 11/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ |
| 12/09/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ |
| 12/09/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 40, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175; às emendas nºs 3, 15, 37, 43, 59, e 68 na forma das subemendas apresentadas; às emendas A e B apresentadas e contrário às demais emendas e aos substitutivos nºs 1, 2 e 3., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/09/2007 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 13/09/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 13/09/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 14/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini Contrário ao Projeto e às emendas nºs 01 a 189 e favoráveis à aprovação do PLC nº 48, de 2007, na forma do Substitutivo nº 1, com as Subemendas I, II e III. |
| 17/09/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 17/09/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 18/09/2007 |
Publicado parecer nº 2089/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, com emendas, às emendas de nºs 9,13,14,16,17,35,36,38,49,58,89,93,105,109,121,149,150 e 175, às emendas de nºs 3,15,37,43,59 e 68, na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21/22) |
| 18/09/2007 |
109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 18/09/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 30/10/2007 |
35 Sessão Extraordinária - Figurou. |
| 31/10/2007 |
36 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada. |
| 06/11/2007 |
37 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada. |
| 07/11/2007 |
38 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa Substitutiva. |
| 08/11/2007 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 190, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 21 a 24) |
| 13/11/2007 |
147a. Sessão Ordinária em 13/11/2007-
1 - Aprovada Emenda Aglutinativa n° 190, de 2007 ao PLC n° 48, de 2007, salvo partes destacadas: 2 - Destacada e englobadamente : 2.1. Inciso X do artigo 22; 2.2. Inciso X do artigo 23: 2.3.- § 7º, § 8 e §9º do artigo 16.
3. Prejudicado o Projeto. 4. Prejudicadas as emendas aglobadamente; 5. prejudicado o Substitutivo n° 01.
Levantada. |
| 13/11/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 13/11/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 13/11/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 13/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação |
| 13/11/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final |
| 14/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3056/07, da Comissão de Redação. (DA p.29 a 32) |
| 14/11/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.376 (DA p. 35 a 38) |
| 14/11/2007 |
Aguardando Sanção |
| 14/11/2007 |
Recebido pelo Governador em: 14/11/2007 - prazo para sanção: 10/12/2007. |
| 15/11/2007 |
Publicada Retificação do Parecer nº 3056/07-da CR. (DA p. 28) |
| 15/11/2007 |
Publicada Errata do Autógrafo nº 27.376. (DA p. 28 a 31) |
| 08/12/2007 |
Publicada a Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007. (DOE p. 1/3/4/5) |
| 08/12/2007 |
Publicada Mensagem nº 170/07, de 07/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11). |
| 08/12/2007 |
Convertido na Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007. |
| 10/12/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/12/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/12/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto e contrário ao veto parcial |
| 12/12/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer dos relatores Bruno Covas, Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário ao veto parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição. |
| 13/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3334/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CSOP e CFO, favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.21) |
| 13/12/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/12/2007 |
165ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 14/12/2007 |
165a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição. |
| 21/12/2007 |
Publicada a Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativo, do projeto que se transformou na referida Lei Complementar) (DA p.11) |
| 22/12/2007 |
Publicada Mensagem nº 180/07, de 20/12/07, do Senhor Governador do Estado, relação com a indicação de nomes para integrar a primeira Diretoria da ARSESP, acompanhada dos respectivos currículos. ANEXO: Hugo Sérgio de Oliveira e Karla Bertocco Trindade. (DA p. 9) |
| 27/02/2008 |
Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4028/SP - São Paulo proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 27 de dezembro de 1996. |
| 10/10/2008 |
Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4132/SP - São Paulo, proposta pelo Senhor Governado do Estado de São Paulo, em face do artigo 16, § 9º, 22, X, e 23, X, todos da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007. |
| 05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.002 |
| 05/08/2011 |
Publicada Mensagem nº 61/11, de 3/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da LC nº 1025, de 07/12/2007, com a indicação de Silvia M. Calou, acompanhada do currículo para o exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribução de Gás Canalizado. (DA p. 11) |
| 20/01/2017 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0008573/17, Ofício SGP nº 63/17, encaminhando certidão de vigência da Lei Complementar nº 1025/2007 e informando sobre o processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 48/2007, em resposta ao Ofício nº 4582/16- JUR, do MPSP, visando instruir representação da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital - PJPP nº 129/2015. |
| 01/03/2018 |
Publicado e anexado aos autos resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN nº 2095266-87.2017.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do artigo 49, inciso II, do artigo 56 e anexo II, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, exceto os de diretor presidente e de ouvidor, bem como determinar a interpretação conforme, sem redução do texto, do disposto no parágrafo único do artigo 49 da mesma norma, modulados os efeitos para 120 (cento de vinte) dias, contados do julgamento, nos termos do acórdão. (DA. pág. 7) |
| 01/12/2021 |
Publicada e juntada aos autos a Ata da Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.132, em sessão virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, X, e 23, X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07.12.2007. (D.A., pág. 13) |