Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.457, de 18/03/2009

Ementa Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 692/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 19/03/2009, p. 1/5)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) / REPRESENTAÇÃO FISCAL / DIÁRIO ELETRÔNICO / PROCESSO ELETRÔNICO / REGULAMENTO / LEI Nº 10.941, DE 25/10/2001 / REVOGAÇÃO

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Portaria SF/CAT n° 19 de 15/02/2016

    Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do TIT e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2016/2017 (DOE-I 16/02/2016, p. 13)

  • Resolução SF n° 15 de 12/02/2016

    Designa o Presidente e o Vice-Presidente do TIT (DOE-I 16/02/2016, p. 13)

  • Ato do Governador de 11/02/2016

    Nomeia Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 12/02/2016, p. 3)

  • Lei n° 16.125 de 18/01/2016

    Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas (DOE-I 19/01/2016, p. 1)

  • Ato do Governador de 20/12/2013

    Nomeia, Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 21/12/2013, p. 6)

  • Ato do Governador de 26/09/2013

    Dispensa Juiz servidor público do TIT (DOE-I 27/09/2013, p. 3)

  • Resolução SF n° 89 de 28/12/2011

    Designa o Presidente e o Vice-Presidente do TIT (DOE-I 29/12/2011, p. 27)

  • Resolução SF n° 90 de 28/12/2011

    Designa os Presidentes e os Vice-Presidentes da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do TIT (DOE-I 29/12/2011, p. 27)

  • Ato do Governador de 27/12/2011

    Nomeia, Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 28/12/2011, p. 10)

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