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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.457, de 18/03/2009

Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PL 692/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 19/03/2009, p. 1/5 -
Situação Atual
Regulamentações
Correlatas
Portaria SF/CAT n° 19 de 15/02/2016
Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do TIT e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2016/2017 (DOE-I 16/02/2016, p. 13)
Resolução SF n° 15 de 12/02/2016
Designa o Presidente e o Vice-Presidente do TIT (DOE-I 16/02/2016, p. 13)
Ato do Governador de 11/02/2016
Nomeia Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 12/02/2016, p. 3)
Lei n° 16.125 de 18/01/2016
Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas (DOE-I 19/01/2016, p. 1)
Ato do Governador de 20/12/2013
Nomeia, Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 21/12/2013, p. 6)
Ato do Governador de 26/09/2013
Dispensa Juiz servidor público do TIT (DOE-I 27/09/2013, p. 3)
Resolução SF n° 89 de 28/12/2011
Designa o Presidente e o Vice-Presidente do TIT (DOE-I 29/12/2011, p. 27)
Resolução SF n° 90 de 28/12/2011
Designa os Presidentes e os Vice-Presidentes da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do TIT (DOE-I 29/12/2011, p. 27)
Ato do Governador de 27/12/2011
Nomeia, Juízes servidores públicos e Juízes contribuintes do TIT (DOE-I 28/12/2011, p. 10)
Indexadores
TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) / REPRESENTAÇÃO FISCAL / DIÁRIO ELETRÔNICO / PROCESSO ELETRÔNICO / REGULAMENTO / LEI Nº 10.941, DE 25/10/2001 / REVOGAÇÃO
Tema
Tributos