Pauta

Tecnicamente, na Assembleia Legislativa, é o nome dado ao período específico para oferecimento de emendas pelos deputados aos projetos já publicados no Diário Oficial. O termo também é usado para se referir à Ordem do Dia.

Relação de Pautas

• 24/06/2022 - Pauta 63a. Sessão Ordinária

2022

• 23/06/2022 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 22/06/2022 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 21/06/2022 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 20/06/2022 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 15/06/2022 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 14/06/2022 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 13/06/2022 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 09/06/2022 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 08/06/2022 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 07/06/2022 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 06/06/2022 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 03/06/2022 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 02/06/2022 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 01/06/2022 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 31/05/2022 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 30/05/2022 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 27/05/2022 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 26/05/2022 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 25/05/2022 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 24/05/2022 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 23/05/2022 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 20/05/2022 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 19/05/2022 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 18/05/2022 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 17/05/2022 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 16/05/2022 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 13/05/2022 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 12/05/2022 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 11/05/2022 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 10/05/2022 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 09/05/2022 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 06/05/2022 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 05/05/2022 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 04/05/2022 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 03/05/2022 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 02/05/2022 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 29/04/2022 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 28/04/2022 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 27/04/2022 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 26/04/2022 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 25/04/2022 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 20/04/2022 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 19/04/2022 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 18/04/2022 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 13/04/2022 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 12/04/2022 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 11/04/2022 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 08/04/2022 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 07/04/2022 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 06/04/2022 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 05/04/2022 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 04/04/2022 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 01/04/2022 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 31/03/2022 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 30/03/2022 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 29/03/2022 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 28/03/2022 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 25/03/2022 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 24/03/2022 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 23/03/2022 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 22/03/2022 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 21/03/2022 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 18/03/2022 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 17/03/2022 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 16/03/2022 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 15/03/2022 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 14/03/2022 - Pauta
• 11/03/2022 - Pauta
• 10/03/2022 - Pauta
• 09/03/2022 - Pauta
• 08/03/2022 - Pauta
• 07/03/2022 - Pauta 1a. Sessão Ordinária
• 04/03/2022 - Pauta
• 03/03/2022 - Pauta
• 25/02/2022 - Pauta
• 24/02/2022 - Pauta
• 23/02/2022 - Pauta
• 22/02/2022 - Pauta
• 21/02/2022 - Pauta
• 18/02/2022 - Pauta
• 17/02/2022 - Pauta
• 16/02/2022 - Pauta
• 15/02/2022 - Pauta
• 14/02/2022 - Pauta
• 11/02/2022 - Pauta
• 10/02/2022 - Pauta
• 09/02/2022 - Pauta
• 08/02/2022 - Pauta
• 07/02/2022 - Pauta
• 04/02/2022 - Pauta
• 03/02/2022 - Pauta
• 02/02/2022 - Pauta

2021

• 21/12/2021 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 17/12/2021 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 16/12/2021 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 15/12/2021 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 14/12/2021 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 13/12/2021 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 10/12/2021 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 09/12/2021 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 08/12/2021 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 07/12/2021 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 06/12/2021 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 03/12/2021 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 02/12/2021 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 01/12/2021 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 30/11/2021 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 29/11/2021 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 26/11/2021 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 25/11/2021 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 24/11/2021 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 23/11/2021 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 22/11/2021 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 18/11/2021 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 17/11/2021 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 16/11/2021 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 12/11/2021 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 11/11/2021 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 10/11/2021 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 09/11/2021 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 08/11/2021 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 05/11/2021 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 04/11/2021 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 03/11/2021 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 28/10/2021 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 27/10/2021 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 26/10/2021 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 25/10/2021 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 22/10/2021 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 21/10/2021 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 20/10/2021 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 19/10/2021 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 18/10/2021 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 15/10/2021 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 14/10/2021 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 13/10/2021 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 08/10/2021 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 07/10/2021 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 06/10/2021 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 05/10/2021 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 04/10/2021 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 01/10/2021 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 30/09/2021 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 29/09/2021 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 28/09/2021 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 27/09/2021 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 23/09/2021 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 22/09/2021 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 21/09/2021 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 20/09/2021 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 17/09/2021 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 16/09/2021 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 15/09/2021 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 14/09/2021 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 13/09/2021 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 10/09/2021 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 09/09/2021 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 08/09/2021 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 03/09/2021 - Pauta
• 02/09/2021 - Pauta
• 01/09/2021 - Pauta
• 31/08/2021 - Pauta
• 30/08/2021 - Pauta
• 27/08/2021 - Pauta
• 26/08/2021 - Pauta
• 25/08/2021 - Pauta
• 24/08/2021 - Pauta
• 23/08/2021 - Pauta
• 20/08/2021 - Pauta
• 19/08/2021 - Pauta
• 18/08/2021 - Pauta
• 17/08/2021 - Pauta
• 16/08/2021 - Pauta
• 13/08/2021 - Pauta
• 12/08/2021 - Pauta
• 11/08/2021 - Pauta
• 10/08/2021 - Pauta
• 09/08/2021 - Pauta
• 06/08/2021 - Pauta
• 05/08/2021 - Pauta
• 04/08/2021 - Pauta
• 03/08/2021 - Pauta
• 02/08/2021 - Pauta
• 30/06/2021 - Pauta 59a. Sessão Extraordinária
• 30/06/2021 - Pauta
• 29/06/2021 - Pauta
• 28/06/2021 - Pauta
• 25/06/2021 - Pauta
• 24/06/2021 - Pauta
• 23/06/2021 - Pauta
• 22/06/2021 - Pauta
• 21/06/2021 - Pauta
• 18/06/2021 - Pauta
• 17/06/2021 - Pauta
• 16/06/2021 - Pauta
• 15/06/2021 - Pauta
• 14/06/2021 - Pauta
• 11/06/2021 - Pauta
• 10/06/2021 - Pauta
• 09/06/2021 - Pauta
• 08/06/2021 - Pauta
• 07/06/2021 - Pauta
• 02/06/2021 - Pauta
• 01/06/2021 - Pauta
• 31/05/2021 - Pauta
• 28/05/2021 - Pauta
• 27/05/2021 - Pauta
• 26/05/2021 - Pauta
• 25/05/2021 - Pauta
• 24/05/2021 - Pauta
• 21/05/2021 - Pauta
• 20/05/2021 - Pauta
• 19/05/2021 - Pauta
• 18/05/2021 - Pauta
• 17/05/2021 - Pauta
• 14/05/2021 - Pauta
• 13/05/2021 - Pauta
• 12/05/2021 - Pauta
• 11/05/2021 - Pauta
• 10/05/2021 - Pauta
• 07/05/2021 - Pauta
• 06/05/2021 - Pauta
• 05/05/2021 - Pauta
• 04/05/2021 - Pauta
• 03/05/2021 - Pauta
• 30/04/2021 - Pauta
• 29/04/2021 - Pauta
• 28/04/2021 - Pauta
• 27/04/2021 - Pauta
• 26/04/2021 - Pauta
• 23/04/2021 - Pauta
• 22/04/2021 - Pauta
• 20/04/2021 - Pauta
• 19/04/2021 - Pauta
• 16/04/2021 - Pauta
• 15/04/2021 - Pauta
• 14/04/2021 - Pauta
• 13/04/2021 - Pauta
• 12/04/2021 - Pauta
• 09/04/2021 - Pauta
• 08/04/2021 - Pauta
• 07/04/2021 - Pauta
• 06/04/2021 - Pauta
• 05/04/2021 - Pauta
• 01/04/2021 - Pauta
• 31/03/2021 - Pauta
• 30/03/2021 - Pauta
• 29/03/2021 - Pauta
• 26/03/2021 - Pauta
• 25/03/2021 - Pauta
• 24/03/2021 - Pauta
• 23/03/2021 - Pauta
• 22/03/2021 - Pauta
• 19/03/2021 - Pauta
• 18/03/2021 - Pauta
• 17/03/2021 - Pauta
• 12/03/2021 - Pauta
• 11/03/2021 - Pauta
• 10/03/2021 - Pauta
• 09/03/2021 - Pauta
• 08/03/2021 - Pauta
• 05/03/2021 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 04/03/2021 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 03/03/2021 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 02/03/2021 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 01/03/2021 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 26/02/2021 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 25/02/2021 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 24/02/2021 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 23/02/2021 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 22/02/2021 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 19/02/2021 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 18/02/2021 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 17/02/2021 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 16/02/2021 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 15/02/2021 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 12/02/2021 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 11/02/2021 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 10/02/2021 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 09/02/2021 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 08/02/2021 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 05/02/2021 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 04/02/2021 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 03/02/2021 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 02/02/2021 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2020

• 17/12/2020 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 16/12/2020 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 15/12/2020 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 14/12/2020 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 11/12/2020 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 10/12/2020 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 09/12/2020 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 08/12/2020 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 07/12/2020 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 04/12/2020 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 03/12/2020 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 02/12/2020 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 01/12/2020 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 30/11/2020 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 27/11/2020 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 26/11/2020 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 25/11/2020 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 24/11/2020 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 23/11/2020 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 19/11/2020 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 18/11/2020 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 17/11/2020 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 16/11/2020 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 13/11/2020 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 12/11/2020 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 11/11/2020 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 10/11/2020 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 09/11/2020 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 06/11/2020 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 05/11/2020 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 04/11/2020 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 03/11/2020 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 29/10/2020 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 28/10/2020 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 27/10/2020 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 26/10/2020 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 23/10/2020 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 21/10/2020 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 20/10/2020 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 19/10/2020 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 16/10/2020 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 15/10/2020 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 14/10/2020 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 13/10/2020 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 09/10/2020 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 08/10/2020 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 07/10/2020 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 06/10/2020 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 05/10/2020 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 02/10/2020 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 01/10/2020 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 30/09/2020 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 29/09/2020 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 28/09/2020 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 25/09/2020 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 24/09/2020 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 23/09/2020 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 22/09/2020 - Pauta
• 21/09/2020 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 18/09/2020 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 17/09/2020 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 16/09/2020 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 15/09/2020 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 14/09/2020 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 11/09/2020 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 10/09/2020 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 09/09/2020 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 08/09/2020 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 04/09/2020 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 03/09/2020 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 02/09/2020 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 01/09/2020 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 31/08/2020 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 28/08/2020 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 27/08/2020 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 26/08/2020 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 25/08/2020 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 24/08/2020 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 21/08/2020 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 20/08/2020 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 19/08/2020 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 18/08/2020 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 17/08/2020 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 14/08/2020 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 13/08/2020 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 12/08/2020 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 11/08/2020 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 10/08/2020 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 07/08/2020 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 06/08/2020 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 05/08/2020 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 04/08/2020 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 30/07/2020 - Pauta
• 29/07/2020 - Pauta
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• 14/04/2020 - Pauta
• 03/04/2020 - Pauta
• 02/04/2020 - Pauta
• 01/04/2020 - Pauta
• 20/03/2020 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 19/03/2020 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 18/03/2020 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 17/03/2020 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
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• 13/03/2020 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
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• 10/03/2020 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 09/03/2020 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 06/03/2020 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
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• 04/03/2020 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 03/03/2020 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 02/03/2020 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 28/02/2020 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 27/02/2020 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 21/02/2020 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 20/02/2020 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 19/02/2020 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 18/02/2020 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 17/02/2020 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 14/02/2020 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 13/02/2020 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 12/02/2020 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 11/02/2020 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
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• 07/02/2020 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 06/02/2020 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 05/02/2020 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 04/02/2020 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2019

• 18/12/2019 - Pauta 79a. Sessão Extraordinária
• 18/12/2019 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 17/12/2019 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 16/12/2019 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 13/12/2019 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 12/12/2019 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 11/12/2019 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 10/12/2019 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 09/12/2019 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 06/12/2019 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 05/12/2019 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 04/12/2019 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 03/12/2019 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 02/12/2019 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 29/11/2019 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 28/11/2019 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 27/11/2019 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 26/11/2019 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 25/11/2019 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 22/11/2019 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 21/11/2019 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 19/11/2019 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 18/11/2019 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 14/11/2019 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 13/11/2019 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 12/11/2019 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 11/11/2019 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 08/11/2019 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 07/11/2019 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 06/11/2019 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 05/11/2019 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 04/11/2019 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 01/11/2019 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 31/10/2019 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 30/10/2019 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 29/10/2019 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 25/10/2019 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 24/10/2019 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 23/10/2019 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 22/10/2019 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 21/10/2019 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 18/10/2019 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 17/10/2019 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 16/10/2019 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
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• 09/10/2019 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 08/10/2019 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 07/10/2019 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 04/10/2019 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 03/10/2019 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 02/10/2019 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 01/10/2019 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 30/09/2019 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 27/09/2019 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 26/09/2019 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 25/09/2019 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 24/09/2019 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 23/09/2019 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 20/09/2019 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 19/09/2019 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 18/09/2019 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 17/09/2019 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 16/09/2019 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 13/09/2019 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 12/09/2019 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 11/09/2019 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 10/09/2019 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 09/09/2019 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 06/09/2019 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 05/09/2019 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 04/09/2019 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 03/09/2019 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 02/09/2019 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 30/08/2019 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 29/08/2019 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 28/08/2019 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 27/08/2019 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 26/08/2019 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 23/08/2019 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 22/08/2019 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 21/08/2019 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 20/08/2019 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 19/08/2019 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 16/08/2019 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 15/08/2019 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 14/08/2019 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 13/08/2019 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 12/08/2019 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 09/08/2019 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 08/08/2019 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 07/08/2019 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 06/08/2019 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 05/08/2019 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 02/08/2019 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 01/08/2019 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 28/06/2019 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 27/06/2019 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 26/06/2019 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 25/06/2019 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 24/06/2019 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 19/06/2019 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 18/06/2019 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 17/06/2019 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 14/06/2019 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 13/06/2019 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 12/06/2019 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 11/06/2019 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 10/06/2019 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 07/06/2019 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 06/06/2019 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 05/06/2019 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 04/06/2019 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 03/06/2019 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 31/05/2019 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 30/05/2019 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 29/05/2019 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 28/05/2019 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 27/05/2019 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 24/05/2019 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 23/05/2019 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 22/05/2019 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
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• 29/03/2019 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 28/03/2019 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 27/03/2019 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 26/03/2019 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 25/03/2019 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 22/03/2019 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 21/03/2019 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 20/03/2019 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 19/03/2019 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 18/03/2019 - Pauta 1a. Sessão Ordinária
• 14/03/2019 - Pauta 26a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 13/03/2019 - Pauta 25a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 12/03/2019 - Pauta 24a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 11/03/2019 - Pauta 23a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 08/03/2019 - Pauta 22a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 07/03/2019 - Pauta 21a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 01/03/2019 - Pauta 20a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 28/02/2019 - Pauta 19a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 27/02/2019 - Pauta 18a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 26/02/2019 - Pauta 17a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 25/02/2019 - Pauta 16a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 22/02/2019 - Pauta 15a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 21/02/2019 - Pauta 14a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 20/02/2019 - Pauta 13a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 19/02/2019 - Pauta 12a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 18/02/2019 - Pauta 11a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 15/02/2019 - Pauta 11a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 14/02/2019 - Pauta 10a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 13/02/2019 - Pauta 9a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 12/02/2019 - Pauta 8a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 11/02/2019 - Pauta 7a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 08/02/2019 - Pauta 6a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 07/02/2019 - Pauta 5a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 06/02/2019 - Pauta 4a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 05/02/2019 - Pauta 3a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 04/02/2019 - Pauta 2a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA
• 01/02/2019 - Pauta 1a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA

2018

• 14/12/2018 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 13/12/2018 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 12/12/2018 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 11/12/2018 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 10/12/2018 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 07/12/2018 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 06/12/2018 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 05/12/2018 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 04/12/2018 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 03/12/2018 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 30/11/2018 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 29/11/2018 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 28/11/2018 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 27/11/2018 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 26/11/2018 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 23/11/2018 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 22/11/2018 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 21/11/2018 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 14/11/2018 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 13/11/2018 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 12/11/2018 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 09/11/2018 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 08/11/2018 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 07/11/2018 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 06/11/2018 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 05/11/2018 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 01/11/2018 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 31/10/2018 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 30/10/2018 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 29/10/2018 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 26/10/2018 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 25/10/2018 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 24/10/2018 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 23/10/2018 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 22/10/2018 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 19/10/2018 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 18/10/2018 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 17/10/2018 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 16/10/2018 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 15/10/2018 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 11/10/2018 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 10/10/2018 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 09/10/2018 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 08/10/2018 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 02/10/2018 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 25/09/2018 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 18/09/2018 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 11/09/2018 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 04/09/2018 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 28/08/2018 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 21/08/2018 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 14/08/2018 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 13/08/2018 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 10/08/2018 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 09/08/2018 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 08/08/2018 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 07/08/2018 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 06/08/2018 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 03/08/2018 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 02/08/2018 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 01/08/2018 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 31/07/2018 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 30/07/2018 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 27/07/2018 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 26/07/2018 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 25/07/2018 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 24/07/2018 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 23/07/2018 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 20/07/2018 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 19/07/2018 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 18/07/2018 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 17/07/2018 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 16/07/2018 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 12/07/2018 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 11/07/2018 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 10/07/2018 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 05/07/2018 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 04/07/2018 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 03/07/2018 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 29/06/2018 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 28/06/2018 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 26/06/2018 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 25/06/2018 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 22/06/2018 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 21/06/2018 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 20/06/2018 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 19/06/2018 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 18/06/2018 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 14/06/2018 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 13/06/2018 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 12/06/2018 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 11/06/2018 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 07/06/2018 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 06/06/2018 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 05/06/2018 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 04/06/2018 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 30/05/2018 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 29/05/2018 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 28/05/2018 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 25/05/2018 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 24/05/2018 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 23/05/2018 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 22/05/2018 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 21/05/2018 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 18/05/2018 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 17/05/2018 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 16/05/2018 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 15/05/2018 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 14/05/2018 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 11/05/2018 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 10/05/2018 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 09/05/2018 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 08/05/2018 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 07/05/2018 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 04/05/2018 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 03/05/2018 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 02/05/2018 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 26/04/2018 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 25/04/2018 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 24/04/2018 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 23/04/2018 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 20/04/2018 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 19/04/2018 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 18/04/2018 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 16/04/2018 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 13/04/2018 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 12/04/2018 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 11/04/2018 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 10/04/2018 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 09/04/2018 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 06/04/2018 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 05/04/2018 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 04/04/2018 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 03/04/2018 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 02/04/2018 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 28/03/2018 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 27/03/2018 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 26/03/2018 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 23/03/2018 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 22/03/2018 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 21/03/2018 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 20/03/2018 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 19/03/2018 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 16/03/2018 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 15/03/2018 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 14/03/2018 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 13/03/2018 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 12/03/2018 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 09/03/2018 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 08/03/2018 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 07/03/2018 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 06/03/2018 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 05/03/2018 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 02/03/2018 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 28/02/2018 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 27/02/2018 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 26/02/2018 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 23/02/2018 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 22/02/2018 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 21/02/2018 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 20/02/2018 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 19/02/2018 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 16/02/2018 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 15/02/2018 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 09/02/2018 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 08/02/2018 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 07/02/2018 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 06/02/2018 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 05/02/2018 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 02/02/2018 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2017

• 27/12/2017 - Pauta 77a. Sessão Extraordinária
• 27/12/2017 - Pauta 196a. Sessão Ordinária
• 26/12/2017 - Pauta 195a. Sessão Ordinária
• 22/12/2017 - Pauta 194a. Sessão Ordinária
• 21/12/2017 - Pauta 193a. Sessão Ordinária
• 20/12/2017 - Pauta 192a. Sessão Ordinária
• 19/12/2017 - Pauta 191a. Sessão Ordinária
• 18/12/2017 - Pauta 190a. Sessão Ordinária
• 15/12/2017 - Pauta 189a. Sessão Ordinária
• 14/12/2017 - Pauta 188a. Sessão Ordinária
• 13/12/2017 - Pauta 187a. Sessão Ordinária
• 12/12/2017 - Pauta 186a. Sessão Ordinária
• 11/12/2017 - Pauta 185a. Sessão Ordinária
• 08/12/2017 - Pauta 184a. Sessão Ordinária
• 07/12/2017 - Pauta 183a. Sessão Ordinária
• 06/12/2017 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 05/12/2017 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 04/12/2017 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 01/12/2017 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 30/11/2017 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 29/11/2017 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 28/11/2017 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 27/11/2017 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 24/11/2017 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 23/11/2017 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 22/11/2017 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 21/11/2017 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 17/11/2017 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 16/11/2017 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 14/11/2017 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 13/11/2017 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 09/11/2017 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 08/11/2017 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 07/11/2017 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 06/11/2017 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 01/11/2017 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 31/10/2017 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 30/10/2017 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 27/10/2017 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 26/10/2017 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 25/10/2017 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 24/10/2017 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 23/10/2017 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 20/10/2017 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 19/10/2017 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 18/10/2017 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 17/10/2017 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 16/10/2017 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 11/10/2017 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 10/10/2017 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 09/10/2017 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 06/10/2017 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 05/10/2017 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 04/10/2017 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 03/10/2017 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 02/10/2017 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 29/09/2017 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 28/09/2017 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 27/09/2017 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 26/09/2017 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 25/09/2017 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 22/09/2017 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 21/09/2017 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 20/09/2017 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 19/09/2017 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 18/09/2017 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 15/09/2017 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 14/09/2017 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 13/09/2017 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 12/09/2017 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 11/09/2017 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 06/09/2017 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 05/09/2017 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 04/09/2017 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 01/09/2017 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 31/08/2017 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 30/08/2017 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 29/08/2017 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 28/08/2017 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 25/08/2017 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 24/08/2017 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 23/08/2017 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 22/08/2017 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 21/08/2017 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 18/08/2017 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 17/08/2017 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 16/08/2017 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 15/08/2017 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 14/08/2017 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 11/08/2017 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 10/08/2017 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 09/08/2017 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 08/08/2017 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 07/08/2017 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 04/08/2017 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 03/08/2017 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 02/08/2017 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 01/08/2017 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 05/07/2017 - Pauta 35a. Sessão Extraordinária
• 05/07/2017 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 04/07/2017 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 03/07/2017 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 30/06/2017 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 29/06/2017 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 28/06/2017 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 27/06/2017 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 26/06/2017 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 23/06/2017 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 22/06/2017 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 21/06/2017 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 20/06/2017 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 19/06/2017 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 14/06/2017 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 13/06/2017 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 12/06/2017 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 09/06/2017 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 08/06/2017 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 07/06/2017 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 06/06/2017 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 05/06/2017 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 02/06/2017 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 01/06/2017 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 31/05/2017 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 30/05/2017 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 29/05/2017 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 26/05/2017 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 25/05/2017 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 24/05/2017 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 23/05/2017 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 22/05/2017 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 19/05/2017 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 18/05/2017 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 17/05/2017 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 16/05/2017 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 15/05/2017 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 12/05/2017 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 11/05/2017 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 10/05/2017 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 09/05/2017 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 08/05/2017 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 05/05/2017 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 04/05/2017 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 03/05/2017 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 02/05/2017 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 27/04/2017 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 26/04/2017 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 25/04/2017 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 24/04/2017 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 20/04/2017 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 19/04/2017 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 18/04/2017 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 17/04/2017 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 13/04/2017 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 12/04/2017 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
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• 10/04/2017 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
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• 06/04/2017 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
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• 04/04/2017 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 03/04/2017 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 31/03/2017 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 30/03/2017 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 29/03/2017 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 28/03/2017 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 27/03/2017 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 24/03/2017 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 23/03/2017 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 22/03/2017 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 21/03/2017 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 20/03/2017 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 17/03/2017 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 16/03/2017 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 14/03/2017 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 13/03/2017 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 10/03/2017 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 09/03/2017 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 08/03/2017 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 07/03/2017 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 06/03/2017 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 03/03/2017 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 02/03/2017 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 23/02/2017 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 22/02/2017 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 21/02/2017 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 20/02/2017 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 17/02/2017 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 16/02/2017 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 15/02/2017 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 14/02/2017 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 13/02/2017 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 10/02/2017 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 09/02/2017 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 08/02/2017 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 07/02/2017 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 06/02/2017 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 03/02/2017 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 02/02/2017 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2016

• 21/12/2016 - Pauta 57a. Sessão Extraordinária
• 21/12/2016 - Pauta 191a. Sessão Ordinária
• 20/12/2016 - Pauta 190a. Sessão Ordinária
• 19/12/2016 - Pauta 189a. Sessão Ordinária
• 16/12/2016 - Pauta 188a. Sessão Ordinária
• 15/12/2016 - Pauta 187a. Sessão Ordinária
• 14/12/2016 - Pauta 186a. Sessão Ordinária
• 13/12/2016 - Pauta 185a. Sessão Ordinária
• 12/12/2016 - Pauta 184a. Sessão Ordinária
• 09/12/2016 - Pauta 183a. Sessão Ordinária
• 08/12/2016 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 07/12/2016 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 06/12/2016 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 05/12/2016 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 02/12/2016 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 01/12/2016 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 30/11/2016 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 29/11/2016 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 28/11/2016 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 25/11/2016 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 24/11/2016 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 23/11/2016 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 22/11/2016 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 21/11/2016 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 17/11/2016 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 16/11/2016 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 11/11/2016 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 10/11/2016 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 09/11/2016 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 08/11/2016 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 07/11/2016 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 04/11/2016 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 03/11/2016 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 01/11/2016 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 31/10/2016 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 27/10/2016 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 26/10/2016 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 25/10/2016 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 24/10/2016 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 21/10/2016 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 20/10/2016 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 19/10/2016 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 18/10/2016 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 17/10/2016 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 14/10/2016 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 13/10/2016 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 11/10/2016 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 10/10/2016 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 07/10/2016 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 06/10/2016 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 05/10/2016 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 04/10/2016 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 03/10/2016 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 30/09/2016 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 29/09/2016 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 28/09/2016 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 27/09/2016 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 26/09/2016 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 23/09/2016 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 22/09/2016 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 21/09/2016 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 20/09/2016 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 19/09/2016 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 16/09/2016 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 15/09/2016 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 14/09/2016 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 13/09/2016 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 12/09/2016 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 09/09/2016 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 08/09/2016 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 06/09/2016 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 05/09/2016 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 02/09/2016 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 01/09/2016 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 31/08/2016 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 30/08/2016 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 29/08/2016 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 26/08/2016 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 25/08/2016 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 24/08/2016 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 23/08/2016 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 22/08/2016 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 19/08/2016 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 18/08/2016 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 17/08/2016 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 16/08/2016 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 15/08/2016 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 12/08/2016 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 10/08/2016 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 09/08/2016 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 08/08/2016 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 04/08/2016 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 03/08/2016 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 02/08/2016 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 01/08/2016 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 01/07/2016 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 30/06/2016 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 29/06/2016 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 28/06/2016 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 27/06/2016 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 24/06/2016 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 23/06/2016 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 22/06/2016 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 21/06/2016 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 20/06/2016 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 17/06/2016 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 16/06/2016 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 15/06/2016 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 14/06/2016 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 13/06/2016 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 10/06/2016 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 09/06/2016 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 08/06/2016 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 07/06/2016 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 06/06/2016 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 03/06/2016 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 02/06/2016 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 01/06/2016 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 30/05/2016 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 25/05/2016 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 24/05/2016 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 23/05/2016 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 20/05/2016 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 19/05/2016 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 18/05/2016 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 17/05/2016 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 16/05/2016 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 13/05/2016 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 12/05/2016 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 11/05/2016 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 10/05/2016 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 09/05/2016 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 03/05/2016 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 02/05/2016 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 29/04/2016 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 28/04/2016 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 27/04/2016 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 26/04/2016 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 25/04/2016 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 20/04/2016 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 19/04/2016 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 18/04/2016 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 15/04/2016 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 14/04/2016 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 13/04/2016 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 12/04/2016 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 11/04/2016 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 08/04/2016 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 07/04/2016 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 06/04/2016 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 05/04/2016 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 04/04/2016 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 01/04/2016 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 31/03/2016 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 30/03/2016 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 29/03/2016 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 28/03/2016 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 23/03/2016 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 22/03/2016 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 21/03/2016 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 18/03/2016 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 17/03/2016 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 16/03/2016 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 15/03/2016 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 14/03/2016 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 11/03/2016 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 10/03/2016 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 09/03/2016 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 08/03/2016 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 07/03/2016 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 04/03/2016 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 03/03/2016 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 02/03/2016 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 01/03/2016 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 29/02/2016 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 26/02/2016 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 25/02/2016 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 24/02/2016 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 23/02/2016 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 22/02/2016 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 19/02/2016 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 18/02/2016 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 17/02/2016 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 16/02/2016 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 15/02/2016 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 12/02/2016 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 11/02/2016 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 05/02/2016 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 04/02/2016 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 03/02/2016 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 02/02/2016 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2015

• 17/12/2015 - Pauta 86a. Sessão Extraordinária
• 17/12/2015 - Pauta 85a. Sessão Extraordinária
• 17/12/2015 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 16/12/2015 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 15/12/2015 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 14/12/2015 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 11/12/2015 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 10/12/2015 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 09/12/2015 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 08/12/2015 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 07/12/2015 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 04/12/2015 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 03/12/2015 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 02/12/2015 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 01/12/2015 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 30/11/2015 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 27/11/2015 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 26/11/2015 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 25/11/2015 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 24/11/2015 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 23/11/2015 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 19/11/2015 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 18/11/2015 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 17/11/2015 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 16/11/2015 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 13/11/2015 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 12/11/2015 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 11/11/2015 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 10/11/2015 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 09/11/2015 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 05/11/2015 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 04/11/2015 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 03/11/2015 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 29/10/2015 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 28/10/2015 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 27/10/2015 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 26/10/2015 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 23/10/2015 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 22/10/2015 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 21/10/2015 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 20/10/2015 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 19/10/2015 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 16/10/2015 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 15/10/2015 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 13/10/2015 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 09/10/2015 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 08/10/2015 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 07/10/2015 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 06/10/2015 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 05/10/2015 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 02/10/2015 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 01/10/2015 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 30/09/2015 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 29/09/2015 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 28/09/2015 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 25/09/2015 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 24/09/2015 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 23/09/2015 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 22/09/2015 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 21/09/2015 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 18/09/2015 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 17/09/2015 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 16/09/2015 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 15/09/2015 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 14/09/2015 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 11/09/2015 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 10/09/2015 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 09/09/2015 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 08/09/2015 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 04/09/2015 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 03/09/2015 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 02/09/2015 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 01/09/2015 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 31/08/2015 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 28/08/2015 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 27/08/2015 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 26/08/2015 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 25/08/2015 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 21/08/2015 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 20/08/2015 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 19/08/2015 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 18/08/2015 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 17/08/2015 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 14/08/2015 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 13/08/2015 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 12/08/2015 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 11/08/2015 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 10/08/2015 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 07/08/2015 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 06/08/2015 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 05/08/2015 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 04/08/2015 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 03/08/2015 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 01/07/2015 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 30/06/2015 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 29/06/2015 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 26/06/2015 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 25/06/2015 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 24/06/2015 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 23/06/2015 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 22/06/2015 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 19/06/2015 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 18/06/2015 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 17/06/2015 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 16/06/2015 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 15/06/2015 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 12/06/2015 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 11/06/2015 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 10/06/2015 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 09/06/2015 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 08/06/2015 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 03/06/2015 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 02/06/2015 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 01/06/2015 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 29/05/2015 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 28/05/2015 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 27/05/2015 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 26/05/2015 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 25/05/2015 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 22/05/2015 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 21/05/2015 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 20/05/2015 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 19/05/2015 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 18/05/2015 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 15/05/2015 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 14/05/2015 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 13/05/2015 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 12/05/2015 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 11/05/2015 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 08/05/2015 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 07/05/2015 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 06/05/2015 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 05/05/2015 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 04/05/2015 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 30/04/2015 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 29/04/2015 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 28/04/2015 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 27/04/2015 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 24/04/2015 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 23/04/2015 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 22/04/2015 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 17/04/2015 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 16/04/2015 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 15/04/2015 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 14/04/2015 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 13/04/2015 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 10/04/2015 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 09/04/2015 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 08/04/2015 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 07/04/2015 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 06/04/2015 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 01/04/2015 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 31/03/2015 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 30/03/2015 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 27/03/2015 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 26/03/2015 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 25/03/2015 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 24/03/2015 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 23/03/2015 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 20/03/2015 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 19/03/2015 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 18/03/2015 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 17/03/2015 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 16/03/2015 - Pauta 1a. Sessão Ordinária
• 13/03/2015 - Pauta 27a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 12/03/2015 - Pauta 26a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 11/03/2015 - Pauta 25a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 10/03/2015 - Pauta 24a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 09/03/2015 - Pauta 23a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 06/03/2015 - Pauta 22a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 05/03/2015 - Pauta 21a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 04/03/2015 - Pauta 20a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 03/03/2015 - Pauta 19a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 02/03/2015 - Pauta 18a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 27/02/2015 - Pauta 17a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 26/02/2015 - Pauta 16a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 25/02/2015 - Pauta 15a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 24/02/2015 - Pauta 14a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 23/02/2015 - Pauta 13a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 20/02/2015 - Pauta 12a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 19/02/2015 - Pauta 11a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 13/02/2015 - Pauta 10a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 12/02/2015 - Pauta 9a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 11/02/2015 - Pauta 8a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 10/02/2015 - Pauta 7a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 09/02/2015 - Pauta 6a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 06/02/2015 - Pauta 5a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 05/02/2015 - Pauta 4a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 04/02/2015 - Pauta 3a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 03/02/2015 - Pauta 2a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA
• 02/02/2015 - Pauta 1a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA

2014

• 19/12/2014 - Pauta 187a. Sessão Ordinária
• 18/12/2014 - Pauta 186a. Sessão Ordinária
• 17/12/2014 - Pauta 185a. Sessão Ordinária
• 16/12/2014 - Pauta 184a. Sessão Ordinária
• 15/12/2014 - Pauta 183a. Sessão Ordinária
• 12/12/2014 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 11/12/2014 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 10/12/2014 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 09/12/2014 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 08/12/2014 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 05/12/2014 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 04/12/2014 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 03/12/2014 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 02/12/2014 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 01/12/2014 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 28/11/2014 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 27/11/2014 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 26/11/2014 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 25/11/2014 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 24/11/2014 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 19/11/2014 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 18/11/2014 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 17/11/2014 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 13/11/2014 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 12/11/2014 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 11/11/2014 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 10/11/2014 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 06/11/2014 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 05/11/2014 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 04/11/2014 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 03/11/2014 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 30/10/2014 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 29/10/2014 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 28/10/2014 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 27/10/2014 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 24/10/2014 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 23/10/2014 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 22/10/2014 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 21/10/2014 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 20/10/2014 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 17/10/2014 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 16/10/2014 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 15/10/2014 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 14/10/2014 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 13/10/2014 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 10/10/2014 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 09/10/2014 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 08/10/2014 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 07/10/2014 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 06/10/2014 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 03/10/2014 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 02/10/2014 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 01/10/2014 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 30/09/2014 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 29/09/2014 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 26/09/2014 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 25/09/2014 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 24/09/2014 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 23/09/2014 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 22/09/2014 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 19/09/2014 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 18/09/2014 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 17/09/2014 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 16/09/2014 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 15/09/2014 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 12/09/2014 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 11/09/2014 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 10/09/2014 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 09/09/2014 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 04/09/2014 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 03/09/2014 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 02/09/2014 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 01/09/2014 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 29/08/2014 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 28/08/2014 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 27/08/2014 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 26/08/2014 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 25/08/2014 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 22/08/2014 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 21/08/2014 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 20/08/2014 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 19/08/2014 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 18/08/2014 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 15/08/2014 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 14/08/2014 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 13/08/2014 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 12/08/2014 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 11/08/2014 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 08/08/2014 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 07/08/2014 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 06/08/2014 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 05/08/2014 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 04/08/2014 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 04/07/2014 - Pauta 51a. Sessão Extraordinária
• 03/07/2014 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 02/07/2014 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 01/07/2014 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 30/06/2014 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 27/06/2014 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 26/06/2014 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 25/06/2014 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 24/06/2014 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 18/06/2014 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 16/06/2014 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 11/06/2014 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 10/06/2014 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 09/06/2014 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 06/06/2014 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 05/06/2014 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 04/06/2014 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 03/06/2014 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 02/06/2014 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 30/05/2014 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 29/05/2014 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 28/05/2014 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 27/05/2014 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 26/05/2014 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 23/05/2014 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 22/05/2014 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 21/05/2014 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 20/05/2014 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 19/05/2014 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 16/05/2014 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 15/05/2014 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 14/05/2014 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 13/05/2014 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 12/05/2014 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 09/05/2014 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 08/05/2014 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 07/05/2014 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 06/05/2014 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 05/05/2014 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 30/04/2014 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 29/04/2014 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 28/04/2014 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 25/04/2014 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 24/04/2014 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 23/04/2014 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 22/04/2014 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 16/04/2014 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 15/04/2014 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 14/04/2014 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 11/04/2014 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 10/04/2014 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 09/04/2014 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 08/04/2014 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 07/04/2014 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 04/04/2014 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 03/04/2014 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 02/04/2014 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 01/04/2014 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 31/03/2014 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 28/03/2014 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 27/03/2014 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 26/03/2014 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 25/03/2014 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 24/03/2014 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 21/03/2014 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 20/03/2014 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 19/03/2014 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 18/03/2014 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 17/03/2014 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 13/03/2014 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 12/03/2014 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 11/03/2014 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 10/03/2014 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 07/03/2014 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 06/03/2014 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 28/02/2014 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 27/02/2014 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 26/02/2014 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 25/02/2014 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 24/02/2014 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 21/02/2014 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 20/02/2014 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 19/02/2014 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 18/02/2014 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 17/02/2014 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 14/02/2014 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 13/02/2014 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 12/02/2014 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 11/02/2014 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 10/02/2014 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 07/02/2014 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 06/02/2014 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 05/02/2014 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 04/02/2014 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2013

• 20/12/2013 - Pauta 197a. Sessão Ordinária
• 19/12/2013 - Pauta 196a. Sessão Ordinária
• 18/12/2013 - Pauta 195a. Sessão Ordinária
• 17/12/2013 - Pauta 194a. Sessão Ordinária
• 16/12/2013 - Pauta 193a. Sessão Ordinária
• 13/12/2013 - Pauta 192a. Sessão Ordinária
• 12/12/2013 - Pauta 191a. Sessão Ordinária
• 11/12/2013 - Pauta 190a. Sessão Ordinária
• 10/12/2013 - Pauta 189a. Sessão Ordinária
• 09/12/2013 - Pauta 188a. Sessão Ordinária
• 06/12/2013 - Pauta 187a. Sessão Ordinária
• 05/12/2013 - Pauta 186a. Sessão Ordinária
• 04/12/2013 - Pauta 185a. Sessão Ordinária
• 03/12/2013 - Pauta 184a. Sessão Ordinária
• 02/12/2013 - Pauta 183a. Sessão Ordinária
• 29/11/2013 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 28/11/2013 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 27/11/2013 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 26/11/2013 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 25/11/2013 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 22/11/2013 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 21/11/2013 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 19/11/2013 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 18/11/2013 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 14/11/2013 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 13/11/2013 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 12/11/2013 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 11/11/2013 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 07/11/2013 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 06/11/2013 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 05/11/2013 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 04/11/2013 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 01/11/2013 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 31/10/2013 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 30/10/2013 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 29/10/2013 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 25/10/2013 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 24/10/2013 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 23/10/2013 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 22/10/2013 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 21/10/2013 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 18/10/2013 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 17/10/2013 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 16/10/2013 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 15/10/2013 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 14/10/2013 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 11/10/2013 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 10/10/2013 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 09/10/2013 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 08/10/2013 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 07/10/2013 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
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• 02/10/2013 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 01/10/2013 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 30/09/2013 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 27/09/2013 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
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• 25/09/2013 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 24/09/2013 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 23/09/2013 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 20/09/2013 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 19/09/2013 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 18/09/2013 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 17/09/2013 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 16/09/2013 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 13/09/2013 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 12/09/2013 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 11/09/2013 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 10/09/2013 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 09/09/2013 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 06/09/2013 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 05/09/2013 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 04/09/2013 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 03/09/2013 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 02/09/2013 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 30/08/2013 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 29/08/2013 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 28/08/2013 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 27/08/2013 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 26/08/2013 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 23/08/2013 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 22/08/2013 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 21/08/2013 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 20/08/2013 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 19/08/2013 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 16/08/2013 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 15/08/2013 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 14/08/2013 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 13/08/2013 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
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• 08/08/2013 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
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• 06/08/2013 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 05/08/2013 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 02/08/2013 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 01/08/2013 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 03/07/2013 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 02/07/2013 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 01/07/2013 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 28/06/2013 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 27/06/2013 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 26/06/2013 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 25/06/2013 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 24/06/2013 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 21/06/2013 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 20/06/2013 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 19/06/2013 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 18/06/2013 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 17/06/2013 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 14/06/2013 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 13/06/2013 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 12/06/2013 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 11/06/2013 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 10/06/2013 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 07/06/2013 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 06/06/2013 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 05/06/2013 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 04/06/2013 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
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• 29/05/2013 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 28/05/2013 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
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• 22/05/2013 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
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• 20/05/2013 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 17/05/2013 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 16/05/2013 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 15/05/2013 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 14/05/2013 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 13/05/2013 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 10/05/2013 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 09/05/2013 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 08/05/2013 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 07/05/2013 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 06/05/2013 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 03/05/2013 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 02/05/2013 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 30/04/2013 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 29/04/2013 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 26/04/2013 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 25/04/2013 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 24/04/2013 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 23/04/2013 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 22/04/2013 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 19/04/2013 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 18/04/2013 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 17/04/2013 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 16/04/2013 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 15/04/2013 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 12/04/2013 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 11/04/2013 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 10/04/2013 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 09/04/2013 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 08/04/2013 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 05/04/2013 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 04/04/2013 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 03/04/2013 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 02/04/2013 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 01/04/2013 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 27/03/2013 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 26/03/2013 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 25/03/2013 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 22/03/2013 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 21/03/2013 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 20/03/2013 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 19/03/2013 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 18/03/2013 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 14/03/2013 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 13/03/2013 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 12/03/2013 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 11/03/2013 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 08/03/2013 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 07/03/2013 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 06/03/2013 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 05/03/2013 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 04/03/2013 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 01/03/2013 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 28/02/2013 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 27/02/2013 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 26/02/2013 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 25/02/2013 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 22/02/2013 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 21/02/2013 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 20/02/2013 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 19/02/2013 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 18/02/2013 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 15/02/2013 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 14/02/2013 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 08/02/2013 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 07/02/2013 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 06/02/2013 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 05/02/2013 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 04/02/2013 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2012

• 21/12/2012 - Pauta 183a. Sessão Ordinária
• 20/12/2012 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 19/12/2012 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 18/12/2012 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 17/12/2012 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 14/12/2012 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 13/12/2012 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 12/12/2012 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 11/12/2012 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 10/12/2012 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 07/12/2012 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 06/12/2012 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 05/12/2012 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 04/12/2012 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 03/12/2012 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 30/11/2012 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 29/11/2012 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 28/11/2012 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 27/11/2012 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 26/11/2012 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 23/11/2012 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 22/11/2012 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 21/11/2012 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 14/11/2012 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 13/11/2012 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 12/11/2012 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 08/11/2012 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 07/11/2012 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 06/11/2012 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 05/11/2012 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 31/10/2012 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 30/10/2012 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 29/10/2012 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
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• 25/10/2012 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 24/10/2012 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 23/10/2012 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 22/10/2012 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 19/10/2012 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 18/10/2012 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 17/10/2012 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 16/10/2012 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 15/10/2012 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 11/10/2012 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 10/10/2012 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 09/10/2012 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
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• 05/10/2012 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
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• 27/09/2012 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 26/09/2012 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 25/09/2012 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 24/09/2012 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 21/09/2012 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 20/09/2012 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 19/09/2012 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 18/09/2012 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 17/09/2012 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 14/09/2012 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 13/09/2012 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
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• 04/09/2012 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 03/09/2012 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 31/08/2012 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
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2011

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• 10/08/2011 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
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• 08/08/2011 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 05/08/2011 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 04/08/2011 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 03/08/2011 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 02/08/2011 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 01/08/2011 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 30/06/2011 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 29/06/2011 - Pauta 22a. Sessão Extraordinária
• 29/06/2011 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 28/06/2011 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 27/06/2011 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 22/06/2011 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 21/06/2011 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 20/06/2011 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 17/06/2011 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 16/06/2011 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 15/06/2011 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 14/06/2011 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 13/06/2011 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 10/06/2011 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 09/06/2011 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 08/06/2011 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 07/06/2011 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 06/06/2011 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 03/06/2011 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 02/06/2011 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 01/06/2011 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 31/05/2011 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 30/05/2011 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 27/05/2011 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 26/05/2011 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 25/05/2011 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
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• 14/03/2011 - Pauta 24a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 04/03/2011 - Pauta 23a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 03/03/2011 - Pauta 22a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 02/03/2011 - Pauta 21a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 01/03/2011 - Pauta 20a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 28/02/2011 - Pauta 19a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 25/02/2011 - Pauta 18a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 24/02/2011 - Pauta 17a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 23/02/2011 - Pauta 16a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 22/02/2011 - Pauta 15a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 21/02/2011 - Pauta 15a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 18/02/2011 - Pauta 14a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 17/02/2011 - Pauta 13a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 16/02/2011 - Pauta 12a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 15/02/2011 - Pauta 11a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 14/02/2011 - Pauta 10a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 11/02/2011 - Pauta 9a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 10/02/2011 - Pauta 8a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 09/02/2011 - Pauta 7a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 08/02/2011 - Pauta 6a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 07/02/2011 - Pauta 5a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 04/02/2011 - Pauta 4a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 03/02/2011 - Pauta 3a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 02/02/2011 - Pauta 2a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA
• 01/02/2011 - Pauta 1a. Sessão Ordinária DO PERÍODO ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA

2010

• 21/12/2010 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 20/12/2010 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 17/12/2010 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 16/12/2010 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 15/12/2010 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 14/12/2010 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 13/12/2010 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 10/12/2010 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 09/12/2010 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 08/12/2010 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 07/12/2010 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 06/12/2010 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 02/12/2010 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 01/12/2010 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 30/11/2010 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 29/11/2010 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 26/11/2010 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 25/11/2010 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 24/11/2010 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 23/11/2010 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 22/11/2010 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 19/11/2010 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 18/11/2010 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 17/11/2010 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 16/11/2010 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 11/11/2010 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 10/11/2010 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 09/11/2010 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 08/11/2010 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 05/11/2010 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 04/11/2010 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 03/11/2010 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 28/10/2010 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 27/10/2010 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 26/10/2010 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
• 25/10/2010 - Pauta 127a. Sessão Ordinária
• 21/10/2010 - Pauta 126a. Sessão Ordinária
• 20/10/2010 - Pauta 125a. Sessão Ordinária
• 19/10/2010 - Pauta 124a. Sessão Ordinária
• 18/10/2010 - Pauta 123a. Sessão Ordinária
• 15/10/2010 - Pauta 122a. Sessão Ordinária
• 14/10/2010 - Pauta 121a. Sessão Ordinária
• 13/10/2010 - Pauta 120a. Sessão Ordinária
• 07/10/2010 - Pauta 119a. Sessão Ordinária
• 06/10/2010 - Pauta 118a. Sessão Ordinária
• 05/10/2010 - Pauta 117a. Sessão Ordinária
• 04/10/2010 - Pauta 116a. Sessão Ordinária
• 30/09/2010 - Pauta 115a. Sessão Ordinária
• 29/09/2010 - Pauta 114a. Sessão Ordinária
• 28/09/2010 - Pauta 113a. Sessão Ordinária
• 27/09/2010 - Pauta 112a. Sessão Ordinária
• 23/09/2010 - Pauta 111a. Sessão Ordinária
• 22/09/2010 - Pauta 110a. Sessão Ordinária
• 21/09/2010 - Pauta 109a. Sessão Ordinária
• 20/09/2010 - Pauta 108a. Sessão Ordinária
• 16/09/2010 - Pauta 107a. Sessão Ordinária
• 15/09/2010 - Pauta 106a. Sessão Ordinária
• 14/09/2010 - Pauta 105a. Sessão Ordinária
• 09/09/2010 - Pauta 104a. Sessão Ordinária
• 08/09/2010 - Pauta 103a. Sessão Ordinária
• 02/09/2010 - Pauta 102a. Sessão Ordinária
• 01/09/2010 - Pauta 101a. Sessão Ordinária
• 31/08/2010 - Pauta 100a. Sessão Ordinária
• 26/08/2010 - Pauta 99a. Sessão Ordinária
• 25/08/2010 - Pauta 98a. Sessão Ordinária
• 24/08/2010 - Pauta 97a. Sessão Ordinária
• 19/08/2010 - Pauta 96a. Sessão Ordinária
• 18/08/2010 - Pauta 95a. Sessão Ordinária
• 17/08/2010 - Pauta 94a. Sessão Ordinária
• 12/08/2010 - Pauta 93a. Sessão Ordinária
• 11/08/2010 - Pauta 92a. Sessão Ordinária
• 10/08/2010 - Pauta 91a. Sessão Ordinária
• 05/08/2010 - Pauta 90a. Sessão Ordinária
• 04/08/2010 - Pauta 89a. Sessão Ordinária
• 03/08/2010 - Pauta 88a. Sessão Ordinária
• 02/08/2010 - Pauta 87a. Sessão Ordinária
• 30/06/2010 - Pauta 86a. Sessão Ordinária
• 29/06/2010 - Pauta 85a. Sessão Ordinária
• 28/06/2010 - Pauta 84a. Sessão Ordinária
• 24/06/2010 - Pauta 83a. Sessão Ordinária
• 23/06/2010 - Pauta 82a. Sessão Ordinária
• 22/06/2010 - Pauta 81a. Sessão Ordinária
• 21/06/2010 - Pauta 80a. Sessão Ordinária
• 17/06/2010 - Pauta 79a. Sessão Ordinária
• 16/06/2010 - Pauta 78a. Sessão Ordinária
• 15/06/2010 - Pauta 77a. Sessão Ordinária
• 14/06/2010 - Pauta 76a. Sessão Ordinária
• 10/06/2010 - Pauta 75a. Sessão Ordinária
• 09/06/2010 - Pauta 74a. Sessão Ordinária
• 08/06/2010 - Pauta 73a. Sessão Ordinária
• 07/06/2010 - Pauta 72a. Sessão Ordinária
• 02/06/2010 - Pauta 71a. Sessão Ordinária
• 01/06/2010 - Pauta 70a. Sessão Ordinária
• 31/05/2010 - Pauta 69a. Sessão Ordinária
• 27/05/2010 - Pauta 68a. Sessão Ordinária
• 26/05/2010 - Pauta 67a. Sessão Ordinária
• 25/05/2010 - Pauta 66a. Sessão Ordinária
• 24/05/2010 - Pauta 65a. Sessão Ordinária
• 20/05/2010 - Pauta 64a. Sessão Ordinária
• 19/05/2010 - Pauta 63a. Sessão Ordinária
• 18/05/2010 - Pauta 62a. Sessão Ordinária
• 17/05/2010 - Pauta 61a. Sessão Ordinária
• 14/05/2010 - Pauta 60a. Sessão Ordinária
• 13/05/2010 - Pauta 59a. Sessão Ordinária
• 12/05/2010 - Pauta 58a. Sessão Ordinária
• 11/05/2010 - Pauta 57a. Sessão Ordinária
• 10/05/2010 - Pauta 56a. Sessão Ordinária
• 07/05/2010 - Pauta 55a. Sessão Ordinária
• 06/05/2010 - Pauta 54a. Sessão Ordinária
• 05/05/2010 - Pauta 53a. Sessão Ordinária
• 04/05/2010 - Pauta 52a. Sessão Ordinária
• 03/05/2010 - Pauta 51a. Sessão Ordinária
• 30/04/2010 - Pauta 50a. Sessão Ordinária
• 29/04/2010 - Pauta 49a. Sessão Ordinária
• 28/04/2010 - Pauta 48a. Sessão Ordinária
• 27/04/2010 - Pauta 47a. Sessão Ordinária
• 26/04/2010 - Pauta 46a. Sessão Ordinária
• 23/04/2010 - Pauta 45a. Sessão Ordinária
• 22/04/2010 - Pauta 44a. Sessão Ordinária
• 20/04/2010 - Pauta 43a. Sessão Ordinária
• 19/04/2010 - Pauta 42a. Sessão Ordinária
• 16/04/2010 - Pauta 41a. Sessão Ordinária
• 15/04/2010 - Pauta 40a. Sessão Ordinária
• 14/04/2010 - Pauta 39a. Sessão Ordinária
• 13/04/2010 - Pauta 38a. Sessão Ordinária
• 12/04/2010 - Pauta 37a. Sessão Ordinária
• 08/04/2010 - Pauta 36a. Sessão Ordinária
• 07/04/2010 - Pauta 35a. Sessão Ordinária
• 06/04/2010 - Pauta 34a. Sessão Ordinária
• 05/04/2010 - Pauta 33a. Sessão Ordinária
• 31/03/2010 - Pauta 32a. Sessão Ordinária
• 30/03/2010 - Pauta 31a. Sessão Ordinária
• 29/03/2010 - Pauta 30a. Sessão Ordinária
• 25/03/2010 - Pauta 29a. Sessão Ordinária
• 24/03/2010 - Pauta 28a. Sessão Ordinária
• 23/03/2010 - Pauta 27a. Sessão Ordinária
• 22/03/2010 - Pauta 26a. Sessão Ordinária
• 19/03/2010 - Pauta 25a. Sessão Ordinária
• 18/03/2010 - Pauta 24a. Sessão Ordinária
• 17/03/2010 - Pauta 23a. Sessão Ordinária
• 16/03/2010 - Pauta 22a. Sessão Ordinária
• 15/03/2010 - Pauta 21a. Sessão Ordinária
• 12/03/2010 - Pauta 20a. Sessão Ordinária
• 11/03/2010 - Pauta 19a. Sessão Ordinária
• 10/03/2010 - Pauta 18a. Sessão Ordinária
• 09/03/2010 - Pauta 17a. Sessão Ordinária
• 08/03/2010 - Pauta 16a. Sessão Ordinária
• 04/03/2010 - Pauta 15a. Sessão Ordinária
• 03/03/2010 - Pauta 14a. Sessão Ordinária
• 02/03/2010 - Pauta 13a. Sessão Ordinária
• 01/03/2010 - Pauta 12a. Sessão Ordinária
• 26/02/2010 - Pauta 11a. Sessão Ordinária
• 25/02/2010 - Pauta 10a. Sessão Ordinária
• 24/02/2010 - Pauta 9a. Sessão Ordinária
• 23/02/2010 - Pauta 8a. Sessão Ordinária
• 22/02/2010 - Pauta 7a. Sessão Ordinária
• 18/02/2010 - Pauta 6a. Sessão Ordinária
• 08/02/2010 - Pauta 5a. Sessão Ordinária
• 05/02/2010 - Pauta 4a. Sessão Ordinária
• 04/02/2010 - Pauta 3a. Sessão Ordinária
• 03/02/2010 - Pauta 2a. Sessão Ordinária
• 02/02/2010 - Pauta 1a. Sessão Ordinária

2009

• 16/12/2009 - Pauta 182a. Sessão Ordinária
• 15/12/2009 - Pauta 70a. Sessão Extraordinária
• 15/12/2009 - Pauta 181a. Sessão Ordinária
• 14/12/2009 - Pauta 180a. Sessão Ordinária
• 11/12/2009 - Pauta 179a. Sessão Ordinária
• 10/12/2009 - Pauta 178a. Sessão Ordinária
• 09/12/2009 - Pauta 177a. Sessão Ordinária
• 08/12/2009 - Pauta 176a. Sessão Ordinária
• 07/12/2009 - Pauta 175a. Sessão Ordinária
• 04/12/2009 - Pauta 174a. Sessão Ordinária
• 03/12/2009 - Pauta 173a. Sessão Ordinária
• 02/12/2009 - Pauta 172a. Sessão Ordinária
• 01/12/2009 - Pauta 171a. Sessão Ordinária
• 30/11/2009 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 27/11/2009 - Pauta 170a. Sessão Ordinária
• 26/11/2009 - Pauta 169a. Sessão Ordinária
• 25/11/2009 - Pauta 168a. Sessão Ordinária
• 24/11/2009 - Pauta 167a. Sessão Ordinária
• 23/11/2009 - Pauta 166a. Sessão Ordinária
• 19/11/2009 - Pauta 165a. Sessão Ordinária
• 18/11/2009 - Pauta 164a. Sessão Ordinária
• 17/11/2009 - Pauta 163a. Sessão Ordinária
• 16/11/2009 - Pauta 162a. Sessão Ordinária
• 13/11/2009 - Pauta 161a. Sessão Ordinária
• 12/11/2009 - Pauta 160a. Sessão Ordinária
• 11/11/2009 - Pauta 159a. Sessão Ordinária
• 10/11/2009 - Pauta 158a. Sessão Ordinária
• 09/11/2009 - Pauta 157a. Sessão Ordinária
• 05/11/2009 - Pauta 156a. Sessão Ordinária
• 04/11/2009 - Pauta 155a. Sessão Ordinária
• 03/11/2009 - Pauta 154a. Sessão Ordinária
• 29/10/2009 - Pauta 153a. Sessão Ordinária
• 28/10/2009 - Pauta 55a. Sessão Extraordinária
• 28/10/2009 - Pauta 152a. Sessão Ordinária
• 27/10/2009 - Pauta 151a. Sessão Ordinária
• 26/10/2009 - Pauta 150a. Sessão Ordinária
• 23/10/2009 - Pauta 149a. Sessão Ordinária
• 22/10/2009 - Pauta 148a. Sessão Ordinária
• 21/10/2009 - Pauta 147a. Sessão Ordinária
• 20/10/2009 - Pauta 146a. Sessão Ordinária
• 19/10/2009 - Pauta 145a. Sessão Ordinária
• 16/10/2009 - Pauta 144a. Sessão Ordinária
• 15/10/2009 - Pauta 143a. Sessão Ordinária
• 14/10/2009 - Pauta 142a. Sessão Ordinária
• 13/10/2009 - Pauta 141a. Sessão Ordinária
• 09/10/2009 - Pauta 140a. Sessão Ordinária
• 08/10/2009 - Pauta 139a. Sessão Ordinária
• 07/10/2009 - Pauta 138a. Sessão Ordinária
• 06/10/2009 - Pauta 137a. Sessão Ordinária
• 05/10/2009 - Pauta 136a. Sessão Ordinária
• 02/10/2009 - Pauta 135a. Sessão Ordinária
• 01/10/2009 - Pauta 134a. Sessão Ordinária
• 30/09/2009 - Pauta 133a. Sessão Ordinária
• 29/09/2009 - Pauta 45a. Sessão Extraordinária
• 29/09/2009 - Pauta 132a. Sessão Ordinária
• 28/09/2009 - Pauta 131a. Sessão Ordinária
• 25/09/2009 - Pauta 130a. Sessão Ordinária
• 24/09/2009 - Pauta 129a. Sessão Ordinária
• 23/09/2009 - Pauta 128a. Sessão Ordinária
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