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Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autor PLC 19/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / DOCENTE CONTRATADO / DOCENTE - CONTRATAÇÃO / ESTRANGEIRO (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) / ESTRANGEIRO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) / ESTRANGEIRO (CONCURSO PÚBLICO)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • Instrução Normativa SGP/UCRH n° 2 de 22/09/2009

    Objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias, quanto ao processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, expede a presente instrução:(DOE-I 23/09/2009, p. 3/5)

  • Instrução SE/CEI de 18/09/2009

    Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado (DOE-I 19/09/2009, p. 20)

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