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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009

Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto - Autor Promulgação
PLC 19/2009 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/07/2009, p. 1/3 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.277 de 22/12/2015
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 23/12/2015, p. 1)
Lei Complementar n° 1.215 de 30/10/2013
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 2.º; Artigo 2.º - Acrescenta os artigos 6.º e 7.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.093/2009 (DOE-I 31/10/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.163 de 04/01/2012
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 5.º às Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 1.093/2009 (DOE-I 05/01/2012, p.1)
Lei Complementar n° 1.132 de 10/02/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 7.º da Lei Complementar n. 1.093/2009 (DOE-I 11/02/2011, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 62.031 de 17/06/2016
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 18/06/2016, p. 1)
Decreto n° 58.140 de 15/06/2012
Acrescenta os §§ 1.º a 12 ao artigo 14 do Decreto n. 54.682/2009, que regulamenta a Lei Complementar n. 1.093/2009 (DOE-I 16/06/2012, p.1)
Decreto n° 54.682 de 13/08/2009
Regulamenta a Lei Complementar n. 1.093/2009 (DOE-I 14/08/2009, p.3)
Correlatas
Lei n° 16.029 de 01/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas (DOE-I 02/12/2015, p. 1)
Instrução SPG/UCRH n° 8 de 09/06/2015
Dispõe sobre a participação de estrangeiros naturalizados brasileiros e estrangeiros de nacionalidade portuguesa em Processos seletivos simplificados (DOE-I 10/06/2015, p. 1)
Decreto n° 59.354 de 15/07/2013
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Lei Complementar n° 1.207 de 05/07/2013
Dispõe sobre os Concursos públicos regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 06/07/2013, p. 1)
Observações
Instrução Normativa SGP/UCRH n° 2 de 22/09/2009
Objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias, quanto ao processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, expede a presente instrução:(DOE-I 23/09/2009, p. 3/5)
Instrução SE/CEI de 18/09/2009
Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado (DOE-I 19/09/2009, p. 20)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / DOCENTE CONTRATADO / DOCENTE - CONTRATAÇÃO / ESTRANGEIRO (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) / ESTRANGEIRO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) / ESTRANGEIRO (CONCURSO PÚBLICO)
Tema
Administração Pública
Funcionalismo