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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012

Ementa Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 72/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/01/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Indexadores EDUCAÇÃO / MAGISTÉRIO / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / GDPI / REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / RDPI / ESCOLA ENSINO MÉDIO / PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL / ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.191 de 28/12/2012

    Artigo 6.º - Altera: I - os incisos I, II, V, VII, IX e X do artigo 2.º; II - o artigo 3.º; III - os incisos I, II, IV e VII do artigo 4.º; IV - o "caput" e os incisos I, III, V e VI do artigo 6.º; V - os incisos I, III, IV, V e IX do artigo 7.º; VI - o artigo 8.º; VII - o artigo 11; VIII - os incisos I e III do artigo 12; IX - o artigo 13; Artigo 7.º - Acrescenta: I - o inciso VI ao artigo 5.º; II - o parágrafo único ao artigo 7.º; Artigo 11 - Revoga os artigos 9.º e 14, todos da Lei Complementar n. 1.164/2012 (DOE-I 29/12/2012, p.1)

Retificações

Normas Correlatas

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