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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012

Ementa
Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 72/2011 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/2012, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.191 de 28/12/2012
Artigo 11 - Revoga os artigos 9º e 14 da Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 29/12/2012, p. 1)
Retificações
Lei Complementar n° 1.164 de 04/01/2012
DOE-I 07/01/2012, p. 1
Correlatas
Resolução - ALESP SE n° 49 de 19/07/2013
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 23/07/2013, p. 89)
Decreto n° 59.354 de 15/07/2013
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Resolução - ALESP SE n° 2 de 18/01/2013
Dispõe sobre a reorganização curricular do ensino fudamental, na Escola de Tempo Integral - ETI (DOE-I 19/01/2013, p. 20)
Resolução - ALESP SE n° 90 de 04/10/2012
Dispõe sobre a avaliação do desempenho dos alunos das escolas estaduais que oferecem ensino médio integral (DOE-I 05/10/2012, p. 18)
Resolução SE n° 69 de 27/06/2012
Dispõe sobre a atuação de professor em sala/ambiente de leitura nas escolas estaduais de ensino médio de período integral (DOE-I 28/06/2012, p. 24)
Indexadores
EDUCAÇÃO / MAGISTÉRIO / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / GDPI / REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / RDPI / ESCOLA ENSINO MÉDIO / PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL / ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI
Tema
Educação