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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012

Ementa
Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 72/2011 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/2012, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.191 de 28/12/2012
Artigo 6.º - Altera: I - os incisos I, II, V, VII, IX e X do artigo 2.º; II - o artigo 3.º; III - os incisos I, II, IV e VII do artigo 4.º; IV - o "caput" e os incisos I, III, V e VI do artigo 6.º; V - os incisos I, III, IV, V e IX do artigo 7.º; VI - o artigo 8.º; VII - o artigo 11; VIII - os incisos I e III do artigo 12; IX - o artigo 13; Artigo 7.º - Acrescenta: I - o inciso VI ao artigo 5.º; II - o parágrafo único ao artigo 7.º; Artigo 11 - Revoga os artigos 9.º e 14, todos da Lei Complementar n. 1.164/2012 (DOE-I 29/12/2012, p.1)
Retificações
Correlatas
Resolução SE n° 58 de 17/10/2014
Dispõe sobre o processo seletivo de credenciamento de profissionais do Quadro do Magistério, para atuação nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral (DOE-I 18/10/2014, p. 40)
Resolução SE n° 52 de 02/10/2014
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 03/10/2014, p. 31)
Resolução - ALESP SE n° 49 de 19/07/2013
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 23/07/2013, p. 89)
Decreto n° 59.354 de 15/07/2013
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012 (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Resolução - ALESP SE n° 2 de 18/01/2013
Dispõe sobre a reorganização curricular do ensino fudamental, na Escola de Tempo Integral - ETI (DOE-I 19/01/2013, p. 20)
Resolução - ALESP SE n° 90 de 04/10/2012
Dispõe sobre a avaliação do desempenho dos alunos das escolas estaduais que oferecem ensino médio integral (DOE-I 05/10/2012, p. 18)
Resolução SE n° 69 de 27/06/2012
Dispõe sobre a atuação de professor em sala/ambiente de leitura nas escolas estaduais de ensino médio de período integral (DOE-I 28/06/2012, p. 24)
Indexadores
EDUCAÇÃO / MAGISTÉRIO / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / GDPI / REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL / RDPI / ESCOLA ENSINO MÉDIO / PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL / ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI
Tema
Educação