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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.207, de 05/07/2013

Ementa
Dispõe sobre os Concursos públicos regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 15/2013 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/07/2013, p. 1 -
Situação Atual
Correlatas
Decreto n° 62.216 de 14/10/2016
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos integrantes nos cargos de Diretor de Escola, prevista na Lei Complementar nº 1.256, de 2015 (DOE-I 15/10/2016, p. 1)
Resolução SE n° 20 de 06/04/2015
Dispõe sobre o Curso específico de formação aos ingressantes nas classes docentes do Magistério (DOE-I 07/04/2015, p. 25)
Lei Complementar n° 1.256 de 06/01/2015
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1)
Indexadores
EDUCAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO)
Tema
Educação