Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.179, de 23/10/2013

Ementa Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 454/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/10/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores IDOSO / TRANSPORTE COLETIVO / GRATUIDADE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO

Regulamentações

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