Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.179, de 23/10/2013

Ementa
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PL 454/2013 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/10/2013, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 60.085 de 22/01/2014
Regulamenta a Lei nº 15.179, de 2013 (DOE-I 23/01/2014, p. 1)
Indexadores
Tema