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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 60.444, de 13/05/2014

Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/05/2014, p. 5 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Decreto n° 61.625 de 13/11/2015
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Decreto n° 60.975 de 11/12/2014
Atribui competências ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica (DOE-I 12/12/2014, p. 6)
Indexadores
ICM - ICMS - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - "PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP"
Tema
Tributos