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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014

Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PLC 27/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 04/07/2014, p. 3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores PLANO DE CARREIRA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR PÚBLICO

Retificações

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