Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.982, de 12/12/2014

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/12/2014, p. 6)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (PARCELAMENTO) - COMÉRCIO VAREJISTA (PARCELAMENTO DO ICMS)
Voltar