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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 60.982, de 12/12/2014

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/12/2014, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS (PARCELAMENTO) - COMÉRCIO VAREJISTA (PARCELAMENTO DO ICMS)
Tema
Tributos