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Lei nº 15.760, de 31/03/2015

Ementa Altera a Lei n. 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto/Autor PL 565/2009 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/04/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores TAXA JUDICIÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO (FÓRUM)
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