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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.760, de 31/03/2015

Ementa
Altera a Lei n. 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto - Autor Promulgação
PL 565/2009 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/04/2015, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TAXA JUDICIÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO (FÓRUM)
Tema
Poder Judiciário