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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 40, de 09/04/2015

Ementa
Altera o artigo 146 da Constituição do Estado de S.Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PEC 11/2013 - Governador Legislativo
Fonte Republicação
DAL 10/04/2015, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
MUNICÍPIO TURÍSTICO - ESTÂNCIA TURÍSTICA (CLASSIFICAÇÃO)
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP