Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.855, de 02/07/2015

Ementa
Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto - Autor Promulgação
PL 112/2013 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/07/2015, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TAXA JUDICIÁRIA / SERVIÇO NOTARIAL / SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA JURÍDICA
Tema
Custas e Emolumentos
Serviços Administrativos