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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.855, de 02/07/2015

Ementa Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto/Autor PL 112/2013 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 03/07/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Custas e Emolumentos
Serviços Administrativos
Indexadores TAXA JUDICIÁRIA / SERVIÇO NOTARIAL / SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA JURÍDICA
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