Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015

Projeto/Autor PEC 11/2015 - Campos Machado, Gileno Gomes, Leci Brandão, Estevam Galvão, Marcos Damasio, Clélia Gomes, Beth Sahão, Geraldo Cruz, Carlão Pignatari, Gil Lancaster, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Jorge Caruso, Luiz Carlos Gondim, Chico Sardelli, Davi Zaia, Marcos Neves, Paulo Correa Jr, Vaz de Lima, André do Prado, Afonso Lobato, Roberto Engler, Igor Soares, Sebastião Santos, Atila Jacomussi, Orlando Bolçone, Barros Munhoz, Hélio Nishimoto, Roberto Morais, André Soares, Antonio Salim Curiati, Coronel Camilo, Luiz Fernando T. Ferreira
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/10/2015, p. 9)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 13)
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