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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.049, de 10/12/2015

Ementa Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências
Projeto/Autor PL 455/2015 - Coronel Camilo, Coronel Telhada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 11/12/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores RUÍDO SONORO (PROIBIÇÃO) / APARELHO DE SOM (VOLUME ALTO) / VEÍCULO AUTOMOTOR (APARELHO DE SOM COM VOLUME ALTO)

Regulamentações

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