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Lei n° 16.049, de 10/12/2015

Ementa
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 455/2015 - Coronel Camilo, Coronel Telhada Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 11/12/2015, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 62.472 de 16/02/2017
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas (DOE-I 17/02/2017, p. 3)
Indexadores
RUÍDO SONORO (PROIBIÇÃO) / APARELHO DE SOM (VOLUME ALTO) / VEÍCULO AUTOMOTOR (APARELHO DE SOM COM VOLUME ALTO)
Tema
Justiça e Cidadania