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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.981, de 20/05/2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/05/2016, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (REGIME JURÍDICO) / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (PARCERIA)
Tema
Administração Pública