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Decreto nº 61.983, de 24/05/2016

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 25/05/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS (ALTERAÇÃO)
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