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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 62.472, de 16/02/2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/02/2017, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
VEÍCULO AUTOMOTOR (RUÍDO SONORO) / FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (EMISSÃO DE RUÍDO SONORO)
Tema
Segurança Pública