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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.528, de 31/03/2017

Ementa Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/04/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Fiscalização e Controle
Indexadores ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (CONTRATOS)

Retificações

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