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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 644, de 26/12/1989

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 52/1989 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/12/1989, p.1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.079 de 17/12/2008
Artigo 16 - Altera: I - o item 8 do § 1.º; II - o item 7 do § 2.º, ambos do artigo 1.º da Lei Complementar n. 644/1989 (DOE-I 18/12/2008, p.1)
Lei Complementar n° 652 de 27/12/1990
Artigo 11 - Acrescenta o item 19 ao § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 644/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 42.564 de 01/12/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais (DOE-I 02/12/1997, p.1)
Decreto n° 41.562 de 22/01/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais (DOE-I 23/01/1997, p.1)
Decreto n° 41.311 de 12/11/1996
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos (DOE-I 13/11/1996, p.1)
Correlatas
Lei Complementar n° 817 de 12/11/1996
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário (DOE-I 13/11/1996, p.1)
Lei n° 7.277 de 15/05/1991
Autoriza o pagamento de correção monetária sobre a segunda parcela do 13.º salário, de que trata a Lei Complementar n. 644, de 1989 (DOE-I 16/05/1991, p.1)
Ato da Mesa n° 1 de 28/01/1991
A Mesa da ALESP, decide adotar em caráter normativo no âmbito da Secretaria da ALESP o entendimento consubstanciado no mencionado Parecer n. 35, de 1990 (DOE-I 29/01/1991, p.99)
Decreto n° 32.847 de 18/01/1991
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da correção monetária incidente sobre a segunda parcela do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar n. 644, de 1989, devida ao pessoal e pensionista abrangidos pelo projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental n. 4, de 1991-A (DOE-I 19/01/1991, p.1)
Parecer GTC n° 7 de 29/10/1990
Por determinação do Sr. Diretor Geral, às fls. 24, retorna a matéria ao exame deste Grupo de Trabalho, à vista do despacho do Exmo. Sr. Presidente, solicitando nova manifestação dos órgãos técnicos prolatores dos pareceres de fls. 02/04 e fls. 06/07, em razão do disposto na Lei Complementar n. 644, de 1989, promulgada após esses pronunciamentos (DOE-I 30/10/1990, p.56)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo