Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989

Ementa Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 52/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/12/1989, p.1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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