Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983

Ementa
Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PLC 6/1983 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 11/03/1983, p.1/6 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 589 de 21/12/1988
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988)
Lei Complementar n° 437 de 23/12/1985
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 24/12/1985, p.7)
Retificações
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
DOE-I 05/05/1983, p.1 e DOE-I 24/05/1983, p.1
Regulamentações
Decreto n° 26.605 de 08/01/1987
Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155/1984, que dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 09/01/1987, p.1)
Decreto n° 23.155 de 21/12/1984
Dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1984, p.3)
Correlatas
Lei Complementar n° 653 de 09/01/1991
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/1991, p.1)
Lei Complementar n° 585 de 21/12/1988
Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988, p.2)
Lei Complementar n° 578 de 13/12/1988
Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal (DOE 14/12/1988, p.1)
Lei Complementar n° 562 de 20/07/1988
Artigo 32 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 21/07/1988, p.1)
Lei Complementar n° 556 de 15/07/1988
Artigo 38 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes da transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 16/07/1988, p.1)
Comunicado SENA/CRHE n° 9 de 19/09/1985
Questão relacionada com a interpretação do item 02 dos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 20/09/1985, p.16)
Resolução USP n° 2.885 de 13/03/1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, e suas disposições transitórias aos servidores da USP (DOE 16/03/1985, p.12)
Resolução SE n° 8 de 18/01/1985
Dispõe sobre procedimentos administrativos para aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/01/1985, p.8)
Resolução SS n° 6 de 14/01/1985
Cria Comissão incumbida de examinar pedidos fundamentados na Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 15/01/1985, p.19)
Resolução ST n° 3 de 11/01/1985
Fica constituído GT para exame no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da sede desta pasta dos pedidos de transformação ou de integração de cargos de funções-atividades, fundamentados nas disposições transitórias da Lei Complementar n. 318/1983, bem como reexame das decisões anteriormente proferidas em relação à matéria (DOE 12/01/1985, p.14)
Despacho do Governador de 20/12/1984
Considerando a orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal relativamente à aplicabilidade da Lei Complementar n. 318/1983, autorizo a imediata execução, no remanescente prazo legal de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração (DOE 21/12/1984, p.14)
Portaria PGE n° 8 de 14/06/1983
Constitui Grupo de Trabalho para coordenar os assuntos pertinentes à Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 15/06/1983, p.4)
Despacho de 24/04/1983
Processo Procuradoria Geral da República n. 53991/83 - Despacho: "Deixo de acolher o pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983, do Estado de São Paulo, formulada pelo Sr. Governador daquela Unidade federada, por considerar improcedentes as razões invocadas para demonstrar sua infrigência à Lei Fundamental (D.J.U. 25/04/83, p.5.170)
Resolução SRT n° 4 de 04/04/1983
Dispõe sobre sustação de anulação de atos decorrentes da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 05/04/1983, p.11)
Resolução ST n° 20 de 25/03/1983
Dispõe sobre a sustação e anulação de atos decorrentes da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 26/03/1983, p.18)
Despacho do Governador de 22/03/1983
Nos autos PGE n. 81761/83, que versam sobre o exame da Lei Complementar n. 318/1983, sob o prisma da constitucionalidade: "Considerando deliberação tomada na reunião do Secretariado, realizada no dia 18 de março último, e considerando os elementos que instruem os autos, especialmente o Parecer n. 80/1983 da Procuradoria Administrativa, aprovado pelo Procurador Geral do Estado (DOE 23/03/1983, p.2)
Decreto n° 20.787 de 18/03/1983
Dispõe sobsre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 12/03/1983, p.7) (DOE 19/03/1983, p.2)
Decreto n° 20.789 de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada Lei Complementar (DOE 12/03/1983, p.11)
Decreto n° 20.788 de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983 aos funcionários da USP, UNICAMP, e Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 12/03/1983, p.10)
Decreto n° 20.760 de 10/03/1983
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 11/03/1983, p.7)
Observações
Reclamação SP n° 152 de 10/05/1983
Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: Procurador-Geral da República. - O Estado de São Paulo, por seu Governador e por seu Procurador-Geral, invocando o artigo 156 do Regimento Interno do STF, reclama contra despacho do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República publicado a 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983. Diante do exposto e com base no § 1.º do artigo 21 do Regimento Interno, indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6.292)
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo