Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Ementa Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 6/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 11/03/1983, p.1/6)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • Reclamação SP n° 152 de 10/05/1983

    Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: Procurador-Geral da República. - O Estado de São Paulo, por seu Governador e por seu Procurador-Geral, invocando o artigo 156 do Regimento Interno do STF, reclama contra despacho do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República publicado a 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983. Diante do exposto e com base no § 1.º do artigo 21 do Regimento Interno, indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6.292)

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