Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.705, de 28/12/2000

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto/Autor PL 605/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/12/2000, p. 6)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 61.696 de 04/12/2015

    Regulamenta a Lei n. 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I 05/12/2015, p.1)

  • Lei n° 16.029 de 03/12/2015

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 04/12/2015, p.1)

  • Lei n° 15.387 de 16/04/2014

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S. Paulo (DOE-I 17/04/2014, p.1)

  • Decisão Normativa CAT n° 10 de 22/06/2009

    ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do fato gerador do imposto (DOE-I 23/06/2009, p.14)

  • Lei n° 13.014 de 19/05/2008

    Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente (DOE-I 20/05/2008, p.1)

  • Lei n° 12.799 de 11/01/2008

    Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30/07/2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei n. 10.705/2000; II - taxa sobre doação, anterior à Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 12/01/2008, p.1)

  • Informação SF/SJDC n° 1 de 05/12/2002

    Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6.º do Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 07/12/2002, p.4)

  • Resolução Conjunta SF/SMA n° 1 de 26/06/2002

    Dispõe sobre o recolhimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6.º do Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 05/07/2002, p.13 e p.38)

  • Portaria SF/CAT n° 72 de 04/09/2001

    Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD (DOE-I 07/09/2001, p.7)

Observações

  • ADIN STF n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar - Resultado Final: Aguardando julgamento

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