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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.705, de 28/12/2000

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto - Autor Promulgação
PL 605/2000 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/12/2000, p. 6 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.050 de 15/12/2015
Artigo 1.º - Altera a alínea "b" do inciso II do artigo 6.º da Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 16/12/2015, p.1)
Lei n° 10.992 de 21/12/2001
Artigo 1.º - Altera: - I - o artigo 6.º; II - os §§ 2.º e 3.º do artigo 14; III - o artigo 15; IV - o artigo 16; V - o artigo 19; VI - o artigo 32; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os §§ 3.º e 4.º ao artigo 9.º; II - o § 2.º, ao artigo 17, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1.º; III - o artigo 31-A; IV - o artigo 33-A, todos da Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 22/12/2001, p.4)
Regulamentações
Decreto n° 49.015 de 06/10/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 07/10/2004, p.3)
Decreto n° 46.655 de 01/04/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 02/04/2002, p.4)
Decreto n° 45.837 de 04/06/2001
Aprova Regulamento do ITCMD (DOE-I 05/06/2001, p.2)
Correlatas
Decreto n° 61.696 de 04/12/2015
Regulamenta a Lei n. 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I 05/12/2015, p.1)
Lei n° 16.029 de 03/12/2015
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 04/12/2015, p.1)
Lei n° 15.387 de 16/04/2014
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S. Paulo (DOE-I 17/04/2014, p.1)
Decisão Normativa CAT n° 10 de 22/06/2009
ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do fato gerador do imposto (DOE-I 23/06/2009, p.14)
Lei n° 13.014 de 19/05/2008
Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente (DOE-I 20/05/2008, p.1)
Lei n° 12.799 de 11/01/2008
Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30/07/2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei n. 10.705/2000; II - taxa sobre doação, anterior à Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 12/01/2008, p.1)
Informação SF/SJDC n° 1 de 05/12/2002
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6.º do Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 07/12/2002, p.4)
Resolução Conjunta SF/SMA n° 1 de 26/06/2002
Dispõe sobre o recolhimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6.º do Decreto n. 46.655/2002 (DOE-I 05/07/2002, p.13 e p.38)
Portaria SF/CAT n° 72 de 04/09/2001
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD (DOE-I 07/09/2001, p.7)
Observações
ADIN STF n° 4.409 de 26/04/2010
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar - Resultado Final: Aguardando julgamento
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
Tema
Tributos