Lei nº 10.705, de 28/12/2000 ( Lei 10705/2000 )
Lei nº 10.705, de 28/12/2000

PL 605/2000 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4409 de 26/04/2010 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Julgada improcedente em 06/06/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2018.
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