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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008

Ementa
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
Projeto - Autor Promulgação
PLC 80/2007 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/04/2008, p. 1 DOE-I 17/05/2008, p. 1
Situação Atual
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 59.589 de 10/10/2013
Altera dispositivos do Decreto n. 57.344, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 11/10/2013, p.1)
Ação Popular n° 57.344 de 19/09/2011
Dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar n. 1.122/2010, e dá providências correlatas (DOE-I 20/09/2011, p.1)
Indexadores
FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FALTA / ATESTADO MÉDICO / CONSULTA MÉDICA / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL / IAMSPE
Tema
Funcionalismo
Segurança Pública