Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.041, de 14/04/2008

Ementa Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
Projeto/Autor PLC 80/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/04/2008, p. 1)
Republicação DOE-I 17/05/2008, p. 1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Segurança Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FALTA / ATESTADO MÉDICO / CONSULTA MÉDICA / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL / IAMSPE

Retificações

Regulamentações

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