Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.916, de 16/04/2008

Ementa Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 117/2008 - Feliciano Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/04/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde
Indexadores ANIMAIS / CÃO / GATO / CONTROLE DA NATALIDADE / REPRODUÇÃO / ESTERILIZAÇÃO / EUTANÁSIA

Normas Correlatas

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