Lei nº 9.250, de 14/12/1995 ( Lei 9250/1995 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 9.250, de 14/12/1995
PL 849/1995 / Governador |

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Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 36088 de 14/12/1995 ADI 36.088-0/9 (Processo unificado nº 360880900). Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seção Regional Marília. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: artigo 1.º, inciso V e artigo 3.º da Lei n. 9.250/1995 e artigo 8.º, inciso I "a", "b" e "c", da Lei n. 7.645/1991
Decisão: Por votação unânime, acolher a preliminar de carência, por ilegitimidade ativa, extinto o processo sem exame de mérito
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Lei nº 15.266, de 26/12/2013
Lei nº 11.331, de 26/12/2002
Lei nº 9.336, de 28/12/1995
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Decreto nº 41.047, de 26/07/1996
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