Decreto nº 26.746, de 08/11/1956 ( Decreto 26746/1956 )
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Decreto nº 26.746, de 08/11/1956

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Crédito Especial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 26.746, de 18/11/1956, no DO 09/11/1956 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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