Lei nº 14.946, de 28/01/2013 ( Lei 14946/2013 )
Lei nº 14.946, de 28/01/2013

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp