Lei nº 16.127, de 04/02/2016 ( Lei 16127/2016 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.127, de 04/02/2016
PL 670/2013 / Afonso Lobato |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Estabelecimento Comercial | Estacionamento | Tarifa |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2068086 de 04/04/2016 ADI 2068086-33.2016.8.26.0000. Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers ABRASCE. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016. - Liminar: Em 31/03/2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016.
Resultado Final: Em 26/10/2016, o TJSP julgou procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 16.127, de 04 de fevereiro de 2016. Recurso Extraordinário n. 1.057.812. Recorrentes: ALESP e Estado de São Paulo. Recorrido: ABRASCE. Objeto: decisão que julgou procedente a ADIN n. 2068086-33.2016.8.26.0000. Resultado final: em 15/09/2017, negado seguimento ao recurso da ALESP e, em 12/12/2017, negado seguimento ao recurso do Estado de São Paulo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.057.812. Agravante: Estado de São Paulo. Agravado: ABRASCE. Objeto: decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Resultado final: em 10/04/2018, negado seguimento ao agravo
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala