Ato do Presidente nº 3, de 15/04/1987 ( Ato do Presidente 3/1987 )
Ato do Presidente nº 3, de 15/04/1987

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp