Foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin nesta quinta-feira, 23/1, o Projeto de lei 777/2013, que proíbe o uso de animais no desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Com a sanção, o projeto passa a ser a Lei Estadual 15.316/2014. A medida, que ainda será regulamentada, torna São Paulo o primeiro Estado a proibir testes com animais. Apesar de apresentar restrições ao uso de animais na atividade industrial, o texto sancionado não proíbe testes em animais na indústria farmacêutica.

O Projeto de lei 777/2013 é de autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária em 11/12. O parlamentar apresentou a propositura em 24/10/2013, dias depois da invasão por ativistas dos direitos dos animais do Instituto Royal, em São Roque, com o resgate de cães da raça beagle e coelhos de suas dependências, usados em pesquisas de medicamentos. O instituto acabou sendo fechado.

Feliciano Filho é presidente da comissão antivivisseccionista da Assembleia, que foi instalada em setembro de 2012, e integrou a comissão que obteve na Justiça a interdição do instituto. Antes da aprovação do PL, a Assembleia discutiu o problema, no dia 29/10, em uma audiência pública com a participação de autoridades e especialistas no assunto.

A conclusão foi que hoje é perfeitamente possível ser abolido o uso de animais em experimentos no ensino e em cosmetologia. Também foi questionado o uso de animais em testes de remédios. Naquele dia, os participantes elencaram diversos métodos substitutivos para a vivissecção.

A propositura, em seu artigo 2º, especifica os produtos cosméticos, de higiene pessoal, e perfumes, e seus componentes, que ficam com experimentos e testes de desenvolvimento proibidos com a utilização de animais. Estabelece a seguir as multas e sanções a que instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que descumprirem a lei.

A íntegra do PL 777/2013 pode ser consultada no Portal da Assembleia ¿ www.al.sp.gov.br ¿ através do link Projetos.