Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1137 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1137 / 2011
Ementa Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa.
Data de Publicação 07/12/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA COLETIVA, ENDEREÇO, IDENTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, LINK (ACESSO), PENALIDADE, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/04/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 07/12/2011
08/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2011 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2011 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2011 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2011 Pauta de 5ª sessão.
01/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/02/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/02/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e a Deputada Vanessa Damo
05/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
12/03/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/03/2012 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/04/2012 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
21/04/2012 Publicados: Parecer nº 582/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 583/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 14)
21/04/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2012 582 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/04/2012 583 / 2012 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala