Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 64 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 64 / 2015
Ementa Regulamenta o inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações públicas.
Data de Publicação 13/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO
Situação Atual Último andamento 16/12/2015 - Publicado Ofício nº 405/2015, da FENASEMPE, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 551757

Tramitação

Data Descrição
13/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/03/2015
20/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
24/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001
16/12/2015 Publicado Ofício nº 405/2015, da FENASEMPE, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 551757
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