Projeto de Lei n° 64, de 2015 ( PL 64 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	64 / 2015
Ementa	Regulamenta o inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações públicas.
Data de Publicação	13/03/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/12/2015 - Publicado Ofício nº 405/2015, da FENASEMPE, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 551757

Data	Descrição
13/03/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/03/2015
20/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
24/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001
16/12/2015	Publicado Ofício nº 405/2015, da FENASEMPE, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 551757

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