Projeto de Lei n° 93, de 2002 ( PL 0093 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0093 / 2002
Ementa	Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro Civil nas dependências dos hospitais da rede pública.
Data de Publicação	01/03/2002
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, HOSPITAL, OFÍCIO, REGISTRO CIVIL, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
01/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
08/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
13/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2002	Entrada na CCJ.
25/03/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
26/03/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/03/2002	Pedido de RE. À CCJ.
26/03/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
26/03/2002	Enviado ao STAM.
03/04/2002	Designado como Relator Especial pela CCJ, o Deputado Claury A. Silva
04/04/2002	Enviado ao Deputado.
11/04/2002	Solicitada a devolução.Ao STAM.
11/02/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
13/02/2003	Designado Relator Especial Deputado Milton Flavio pela CCJ.
13/02/2003	Enviado ao Deputado.
18/02/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao PL. Enviado ao STAM.
20/02/2003	Publicado Parecer nº 69/03, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio-contrário à proposição.(DA p. 10)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Milton Flávio	Comissão de Constituição e Justiça

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