Lei nº 9.373, de 01/10/1996 ( Lei 9373/1996 )
Lei nº 9.373, de 01/10/1996

PL 359/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp