Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2, de 05/03/1849

Ementa DETERMINA QUE FIQUEM PERTENCENDO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS VÁRIOS IMPOSTOS PROVINCIAIS DESDE O 1.º DE JULHO DE 1848, PODENDO AS MESMAS CÂMARAS ENCARREGAR A ARRECADAÇÃO DELES A AGENTES SEUS OU AOS COLETORES PROVINCIAIS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave CÂMARAS MUNICIPAIS / IMPOSTOS PROVINCIAIS / REZES / AGUARDENTES / CAPITAL /ARRECADAÇÃO / IMPOSTO / ARMAZÉNS / TAVERNAS / BOTEQUINS

Alterações

  • Lei n° 12.621 de 04/06/2007

    Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890

  • Lei n° 13 de 19/03/1858

    Fica em seu inteiro vigor a Lei n. 2/1849, desde 1.º/07/1858 em diante

  • Lei n° 31 de 25/04/1855

    Revoga a Lei n. 2/1849, na parte em que deu às Câmaras os impostos de 1$600 rs. sobre as rezes, 320 rs. de subsídio literário, e o das águas ardentes nacionais e estrangeiras